Este 7.º relatório sobre os Sistemas Judiciários Europeus, da CEPEJ, estrutura inserida no Conselho da Europa, e que contém dados relativos a 2016, é apresentado hoje em Paris, numa conferência de imprensa nas instalações do Conselho da Europa.

O Ministério da Justiça, que colaborou para a elaboração deste estudo, sublinha que se trata de um “trabalho de reconhecido mérito científico e de grande utilidade para a análise do panorama jurídico europeu – pois é efetuado nos 47 Estados-membros do Conselho da Europa – e das transformações que este tem sofrido ou de que eventualmente carecerá”.

No documento, Portugal é mencionado, a par da França ou de Espanha, como um país em que foi realizado um esforço de agrupamento dos tribunais de modo a facilitar o acesso à Justiça e racionalizar custos.

“Espera-se que os seus resultados possam constituir uma ferramenta útil em favor das políticas públicas de justiça, na atividade dos decisores políticos e dos atores judiciais, com vista a melhorar a qualidade e eficiência da Justiça”, refere o ministério.

No documento, a que a Lusa teve acesso, a CEPEJ assinala que em 2016 Portugal apresentou, ao nível do desenvolvimento de tecnologias de informação nos tribunais, o máximo no que respeita ao equipamento e ao enquadramento legal e nível intermédio relativamente à governança.

Segundo o documento, Portugal apresentou um aumento de cerca de 4,9 euros (9,5%) no orçamento público per capita alocado ao sistema judicial (passando de 51,7 euros em 2014 para 56,6 euros em 2016).

O valor para o ano de 2016 encontra-se abaixo da média global de 64,5, mas acima da média global de 52,7 euros, refere o relatório, explicando que Portugal é sinalizado como estando em situação comparável a um grupo de sete países com um PIB per capita entre os 10.000 e os 20.000 euros, que simultaneamente apresentam orçamentos públicos por cabeça para o sistema judicial entre os 40 e os 50 euros, casos da Letónia, Lituânia, Grécia, Estónia, Hungria, República Checa e Eslováquia.

Em Portugal, 25% do orçamento do sistema judicial provém das taxas pagas pelos utilizadores, valor acima da média e mediana globais de 19% e 14%, respetivamente.

Já ao nível do orçamento implementado para o apoio judiciário per capita, “no ano de 2016, o valor para Portugal foi de 5,85 euros, montante abaixo da média global de 6,96 euros e acima da mediana global de 2,16 euros”.

A CEPEJ destaca “o esforço significativo de Portugal para permitir o acesso à justiça aos litigantes que não dispõem de recursos financeiros suficientes” e refere que em 2016, Portugal apresentou 1.503 casos com apoio judiciário por cada 100.000 habitantes (acima das média e mediana globais de 658 casos por 100.000 habitantes e de 489 casos por 100.000 habitantes, respetivamente), tendo despendido uma média de 389 euros em cada um desses casos (abaixo da média global de 429 euros, mas acima da mediana global de 175 euros).

O relatório menciona que Portugal, a par de países como a Escócia e o Mónaco, apresenta um número elevado de casos com apoio judiciário por 100.000 habitantes, com alocação de quantias mais baixas a cada caso.