Portugal avança esta sexta-feira no plano de desconfinamento e a partir de hoje as empresas têm poder para decidir, por exemplo, a política quanto ao uso de máscara no local de trabalho. 

Contudo, segundo noticia o Público, a lei em vigor não permite questionar os trabalhadores se estes estão ou não vacinados, nem utilizar essa informação para tomar qualquer decisão. 

De acordo com os juristas consultados pelo diário, que citam dois diplomas (que poderá consultar aqui e aqui), nem poderão exigir ou perguntar pelo certificado digital — que seria outra maneira de saber se o empregado está ou não vacinado.

"As medidas temporárias foram levantadas e como tal a pessoa não tem de responder [se for questionada] porque é um dado de saúde que diz respeito à intimidade e isso está protegido pelos artigos 26.º e 35.º da Constituição. É como perguntar ao trabalhador qual a sua religião", explica o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. 

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