“Se, para António Costa, isto é um problema jurídico, então desafio-o a apresentar um orçamento retificativo na Assembleia da República que acomode esta ajuda a quem precisa”, escreveu Francisco Rodrigues dos Santos numa página oficial de uma rede social na Internet.

Para o líder democrata-cristão, o chefe do Governo minoritário socialista, “em vez de encontrar uma solução política para atribuir os apoios sociais aprovados pelo parlamento, decidiu transformar-se num purista das regras orçamentais”.

“Fosse dinheiro para enfiar na TAP ou no Novo Banco, e não haveria questão nenhuma”, acrescentou.

António Costa anunciou quarta-feira o recurso ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva de três diplomas que alargam ajudas estatais a cidadãos no âmbito do combate à crise económica provocada pela epidemia da doença causada pelo novo coronavírus, inicialmente detetado na China.

O líder do executivo defende que as alterações a decretos-lei do Governo aprovada pelos deputados dos restantes partidos, que não o PS, violam a denominada “norma-travão” que impede o aumento de despesa ou baixa de receita prevista no Orçamento do Estado do ano corrente.

Em causa estão o alargamento do universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, o aumento dos apoios para os pais em teletrabalho e extensão do âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.