No início da reunião, o presidente da comissão, o social-democrata Emídio Guerreiro, informou os deputados de que o Tribunal da Relação não aceitou o recurso interposto pelo Ministério das Finanças para o Supremo de uma decisão anterior da Relação, que obrigava o Governo a entregar os documentos solicitados pelo parlamento.

Com esta não aceitação do recurso pedido pelo Ministério das Finanças, e sem conhecimento de um novo recurso, a Comissão de Inquérito irá insistir junto Governo para que sejam enviados os documentos pedidos, e que incluem o plano de capitalização da CGD de 2012, Plano de Negócio e Restruturação da Caixa que resulta da recapitalização efetuada em 2012, cópia dos relatórios trimestrais da Comissão de Auditoria da CGD (4º trimestre de 2012 até 3.º trimestre de 2016), bem como os relatórios da Inspeção-Geral de Finanças de aprovação aos relatórios da comissão de auditoria do banco para o mesmo período.

Os trabalhos da Comissão de Inquérito, que se debruça sobre o processo de recapitalização da CGD, serão retomados a 7 de junho.

Em relação aos outros processos judiciais pendentes, Emídio Guerreiro informou os deputados que a Caixa Geral de Depósitos recorreu a 14 de março para o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários recorreram ambos para o Tribunal Constitucional a 13 de março.

O pedido de prorrogação dos trabalhos terá ainda de ser votado e aprovado em plenário e é o terceiro desde o início do funcionamento da Comissão, constituída em julho do ano passado, ainda na anterior sessão legislativa, tendo gerado alguma discussão entre as bancadas.

A proposta de paragem dos trabalhos até ao final do mês surgiu, em primeiro lugar, da bancada do PSD, com o deputado Hugo Soares a defender como razoável uma suspensão até ao envio dos documentos pelo Ministério das Finanças - de que disse não esperar "novos expedientes dilatórios".

"A decisão de pedir estes documentos não foi do PSD, mas desta comissão", salientou, dizendo que só depois de conhecida a documentação poderá a sua bancada decidir se ainda pretende utilizar os agendamentos potestativos (obrigatórios) de que dispõe para requerer novas audições.

Sem se oporem à suspensão dos trabalhos "por um período razoável", as bancadas da esquerda defenderam que os trabalhos da comissão não se podem prolongar para lá do final da sessão legislativa, mesmo incluindo o período para elaboração, discussão e votação do relatório final.

"Esta comissão já tem longos meses de trabalho, 18 audições realizadas, muita matéria e muitos factos para as conclusões", defendeu o coordenador do PS, João Paulo Correia, salientando que a comissão "tem de prestar conclusões aos portugueses".

O deputado do BE Moisés Ferreira sublinhou também que a Comissão de Inquérito "não pode ir de suspensão em suspensão", considerando que "a exigência do país é que produza alguma conclusão".

Já Miguel Tiago, do PCP, acusou o PSD de querer "criar um número político", dizendo que se há consenso para uma suspensão, "isso não pode significar trabalhar sem prazos".

O coordenador do CDS-PP na comissão, João Almeida, disse alinhar "no consenso suficiente e útil, com uma reserva".

"Seremos sempre contra o encerramento de trabalhos que beneficie quem, com expedientes dilatórios, não cumpra o que os tribunais determinam", avisou, considerando que tal seria "um péssimo serviço do parlamento".

Também para Hugo Soares, terminar a Comissão de Inquérito sem cumprir as decisões judiciais seria "beneficiar o infrator" e "prescindir do poder de escrutínio" do parlamento.

O objeto dos trabalhos desta comissão de inquérito - atualmente já decorre uma outra sobre a CGD, mais centrada na nomeação e demissão da anterior administração - visa a gestão do banco público desde 2000, abordando ainda factos que levaram ao processo de recapitalização, aprovado por Bruxelas.