Ferro Rodrigues emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada única do partido da papoila, Joacine Katar Moreira, no qual se lê: "tendo sido obtido o necessário consenso, admito, a título excecional, o agendamento do projeto de lei n.º 126/XIV/1.ª (L), nona alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), para a sessão plenária de 11 de dezembro, em conjunto com as demais iniciativas conexas, atentas as vantagens que decorrem da discussão conjunta, nomeadamente para o ulterior processo legislativo".

De acordo com fontes parlamentares, Ferro Rodrigues contactou os responsáveis das sete bancadas com assento na conferência de líderes e obteve a sua concordância para ultrapassar o impasse gerado na terça-feira quando o projeto de lei do Livre foi entregue, mas fora do prazo informalmente acordado entre os diversos partidos na legislatura anterior, uma espécie de "acordo de cavalheiros" à margem do regimento da Assembleia da República.

A deputada única do Livre, Joacine Katar Moreira, entregou ao final do dia de terça-feira, 26 de novembro, o projeto de lei sobre a nacionalidade — já fora do prazo limite, 22 de novembro, para ser aceite para discussão no próximo dia 11 de dezembro, data em que vão a debate as propostas do BE, do PCP e do PAN. O atraso ganha especial relevância por se tratar de um tema que é bandeira do partido.

No projeto de lei, o Livre propõe "a atribuição da nacionalidade originária para cidadãos nascidos em Portugal Continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores".

A par, propõe "a eliminação da norma legislativa, enviesada tecnicamente, e que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, uma vez que a referida pena é uma medida da exclusiva função jurisdicional, competência de outro órgão de soberania – os tribunais".

Por fim, pretende também a alteração da lei vigente que faz "depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração" e "para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização" propõe que se considere "a residência efetiva" no país e não a "residência legal".

Na terça-feira, o Bloco de Esquerda confirmou ao SAPO24 que deu o seu acordo para a discussão do projeto de lei do Livre no dia 11 de dezembro. Já o PAN referiu à data não ter recebido qualquer requerimento ou contacto formal do Livre sobre o projeto de lei da nacionalidade. Já o PCP, avançava o jornal Público, ia travar a admissão do projeto de lei do Livre para o debate de 11 de dezembro.

Agora, Ferro Rodrigues terá conseguido um consenso entre os partidos para incluir a discussão da proposta de Joacine Katar Moreira.

O que propõem os restantes partidos

O BE foi o primeiro a entregar a sua proposta, logo a 25 de outubro. No projeto de lei que apresenta, o BE explica que “defendeu sempre o primado do critério do ‘jus soli’, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes”.

projeto do PAN foi entregue a 22 de novembro e propõe o alargamento do “acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade”.

Já a proposta do PCP, também entregue no dia 22, considera que “faz todo o sentido considerar portugueses de origem todos os indivíduos, filhos de cidadãos não nacionais, nascidos em Portugal, desde que esse nascimento não tenha sido meramente ocasional numa passagem por Portugal (…) ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional”.

O que diz o regimento da Assembleia da República

O ponto 4.º do artigo 143.º do regimento da Assembleia da República estabelece que "quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão", neste caso até 01 de dezembro.

Contudo, o prazo acordado informalmente e que vigorou na anterior legislatura, tendo sido transposto para a atual, é de apenas até à sexta-feira seguinte à reunião da conferência de líderes em que a discussão é marcada, ou seja, até o passado dia 22 de novembro.

Segundo as mesmas fontes, o PCP, que tinha sido um dos partidos, tal como o PS, a rejeitar a hipótese de arrastamento da iniciativa do Livre, reformulou a sua posição depois de saber que a deputada Joacine Moreira nunca fora informada do prazo que vigorava. Já o PSD, nunca terá manifestado a sua opinião, uma vez que foi confrontado já com o facto consumado de não haver consenso para admitir o projeto de lei do Livre fora do referido prazo.

A conferência de líderes da Assembleia da República, que agendou o debate sobre a lei da nacionalidade para 11 de dezembro, reuniu-se na quarta-feira, dia 20 de novembro. Havia já projetos de lei sobre a matéria de BE, PCP e PAN. Joacine Moreira, por não integrar um grupo parlamentar, não tem assento na conferência de líderes.

O parlamento tem em curso um processo de revisão do seu regimento - regras de funcionamento - de modo a atribuir tempos de intervenção em plenário aos deputados únicos, pró exemplo. No âmbito deste debate, o PS tem uma proposta que visa oficializar a sexta-feira seguinte à conferência de líderes como prazo limite para agendamento de iniciativas por arrastamento.

Newsletter

As notí­cias não escolhem hora, mas o seu tempo é precioso. O SAPO 24 leva ao seu email a informação que realmente importa comentada pelos nossos cronistas.

Notificações

Porque as noticias não escolhem hora e o seu tempo é precioso.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.