“Esta semana foi colocado em processo legislativo interno do Governo um conjunto de iniciativas na área da segurança privada que contamos, ainda nesta sessão legislativa, fazer chegar à Assembleia da República”, revelou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava na apresentação do programa “Noite + Segura”, acompanhado pelo presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, explicou que, a par da “transformação do quadro legislativo” para o setor da segurança privada, serão adotadas medidas com “uma dimensão operacional, que não depende de alterações legislativas”.

“Em estreita articulação com as forças de segurança e com as autarquias de Lisboa, do Porto e de Albufeira foi possível fazer um trabalho profundo que identifica medidas como as que foram aqui hoje apresentadas relativamente à cidade de Lisboa”, salientou.

O ministro notou que foi efetuado um levantamento de áreas “de maior risco a nível nacional associados a zonas de diversão noturna”, em colaboração com a PSP e a GNR, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e no Algarve.

“Hoje temos aí um quadro muito concreto que nos permite identificar menos de uma centena de estabelecimentos caracterizados pela ocorrência de um número significativo de problemas”, frisou Eduardo Cabrita.

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), salientou que a segurança “é dos ativos mais importantes” do município, “não só para a qualidade e para a vida quotidiana dos cidadãos, mas também para a economia da cidade de Lisboa”.

“Um destino só é um destino confiável quando é um destino seguro, onde as pessoas se sentem bem, em confiança, para poderem desfrutar da sua visita e da sua estadia”, notou.

O autarca apontou a importância da colaboração entre o Ministério da Administração Interna (MAI), através da adequação do quadro legislativo, mas também da maior articulação entre a PSP e a Polícia Municipal na definição de três grandes áreas de concentração da diversão noturna na cidade: Bairro Alto, Cais do Sodré e a Frente Ribeirinha.

O reforço da segurança em zonas de concentração de espaços de diversão noturna, através de medidas de caráter preventivo articuladas entre o MAI e a câmara, surgiu na sequência do levantamento das ocorrências registadas nos últimos dois anos nos estabelecimentos de diversão noturna.

Após o levantamento, um grupo de trabalho, coordenado pela secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, preparou o conjunto de medidas incluídas no programa “Noite + Segura”.

Segundo anunciou a secretária de Estado, em termos legislativos serão alteradas normas do regime de segurança de espaços de diversão noturna, nomeadamente com a obrigatoriedade da existência de um responsável de segurança e de um plano de segurança interno com medidas de autoproteção.

As forças de segurança poderão decretar o encerramento ou a redução de horário dos estabelecimentos, “em caso de perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas”, com ratificação pela tutela no prazo máximo de 24 horas.

Os estabelecimentos passam a ser obrigados a dispor de segurança privada em espaços com mais de 100 lugares e sistemas de videovigilância em todos os acessos, com possibilidade de ligação às forças de segurança.

Nas alterações ao regime de segurança privada deverão constar a “verificação da idoneidade” para exercício da atividade, formação específica para a especialidade de “segurança-porteiro” e a possibilidade de suspensão ou cancelamento da habilitação para a atividade do segurança e da empresa.

A secretária de Estado Isabel Oneto destacou ainda que, em colaboração com o Ministério da Saúde, será lançada uma campanha de prevenção do consumo de álcool por menores de idade, alertando para os efeitos nocivos na saúde e maior vulnerabilidade e sujeição à prática de crimes, com “tolerância zero” na fiscalização dos vendedores de bebidas.

O presidente da autarquia de Lisboa adiantou que, após a identificação pela PSP dos locais para a instalação das câmaras, o município investirá na colocação de videovigilâncias nas três zonas delimitadas de diversão noturna, previsivelmente até ao início de 2019.

[Notícia atualizada às 15:14]

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