O Governo aprovou hoje o decreto-lei que cria centros de saúde geridos pelas autarquias e setores privado e social, garantindo que esta é uma solução que complementa a resposta pública no acesso aos cuidados de saúde primários.

“Aprovamos hoje o decreto-lei que regula e concretiza a criação das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C, isto é, os centros de saúde geridos por instituições sociais, cooperativas, misericórdias, autarquias ou entidades privadas, incluindo agregações de médicos”, anunciou o ministro da Presidência, no final do Conselho de Ministros.

Em conferência de imprensa, António Leitão Amaro salientou que o Serviço Nacional de Saúde é a base do sistema e que, por isso, as novas USF modelo C “são complementares, são articuladas ou integradas na rede das unidades locais públicas, na rede pública”.

“Complementam a necessidade de acesso à saúde”, afirmou o governante, que manifestou a preocupação do executivo “com o acesso à saúde pelos portugueses”, devido à falta de médicos de família, mais evidente em determinadas regiões do país.

Leitão Amaro salientou ainda que a criação destes centros de saúde geridos por entidades privadas ou do setor social foi uma promessa de vários governos, que nunca foi concretizada.

“Sucessivos governos de diferentes cores políticas disseram que iam fazer, mas nunca fizeram”, realçou o ministro da Presidência, que confirmou que, nesta fase, vão abrir 20 USF modelo C nas regiões com maior falta de médicos de família.

Estas novas unidades de saúde familiar, que estão previstas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, serão atribuídas através de concurso, estando previstas 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e outras cinco no Algarve. Para o Governo esta será uma forma de "evitar que muitos portugueses continuem sem médicos de família".

As USF modelo C, uma das medidas prioritárias previstas no Programa de Emergência e Transformação da Saúde do executivo, são instituições que serão integradas no sistema de cuidados de saúde primários em Portugal, oferecendo uma estrutura de gestão mais autónoma e flexível.

Setor da educação

Já no setor da educação, Leitão Amaro afirmou que o Conselho de Ministros voltou "a tomar medidas para atacar a dificuldade de escassez de professores nas escolas". O Ministro da Presidência recordou que uma das maiores preocupações do Governo "é o numero elevadíssimo de alunos que chegam ao final do primeiro período, e muitos até ao final do ano, sem professor a uma, ou mais, disciplinas".

"Nós temos que resolver este problema", disse Leitão Amaro, relembrando a proposta de subsídio para a deslocação de professores ou um concurso extraordinário, anunciado após o anterior Conselho de Ministros.

O ministro recordou ainda "a medida ao recurso do bolseiros de investigação científica", tendo sido aprovado um diploma "que altera o estatuto do bolseiro de investigação científica, na prática para permitir que os bolseiros de investigação científica possam ter, com remuneração, um período de docência em escolas do ensino básico e secundário".

"O objetivo é que estes bolseiros possam ter até dez horas semanais de carga letiva", acrescentou.

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de funcionários públicos, que viram vedado o seu regresso, mantendo o conteúdo do decreto vetado pelo Presidente da República.

Esta proposta de lei dá resposta ao solicitado por Marcelo Rebelo de Sousa, que vetou o decreto do Governo sobre esta questão, indicando que este diploma fosse "convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa".

No 'briefing' que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o ministro António Leitão Amaro precisou que a proposta de lei hoje aprovada será enviada "brevemente" ao parlamento.

"Demos boa conta da mensagem do sr. Presidente da República sugerindo a via parlamentar e com o mesmo conteúdo, aprovámos hoje para apresentar rapidamente à Assembleia da República uma proposta com este tema das condições do reingresso dos trabalhadores na CGA", disse Leitão Amaro.

Na mensagem que acompanhou o veto, o Presidente da República, referiu que uma proposta de lei ou de autorização legislativa permite "conferir legitimidade política acrescida a um tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa".

O diploma aprovado no início de julho pelo Governo e vetado por Marcelo Rebelo de Sousa clarifica, segundo referiu na altura o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que "esse direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos".

"Outras situações [em que haja descontinuidade temporal do vínculo] não estão incluídas na garantia", disse, então, o ministro, assinalando que o diploma tinha sido precedido de consulta e diálogo com os vários grupos parlamentares para reunir o maior consenso possível.

De então para cá, vários dirigentes sindicais da função pública têm contestado a solução apresentada pelo Governo.

As inscrições na CGA estão encerradas desde 2006, tendo os funcionários públicos admitidos daí em diante sido inscritos na Segurança Social e o que o diploma agora aprovado vem garantir é o direito destes trabalhadores a regressarem à CGA, clarificando que esse direito se limita apenas para aqueles que "tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes".

PRR, privatização da TAP e Orçamento de Estado 2025

Sobre o PRR anunciou o reforço da estrutura de admissão para acelerar a decisão dos processos judiciais, de forma a "garantir a fiscalização expedita pelo Tribunal de Contas e Administrativa". Leitão Amaro aproveitou para pedir que não haja "entraves" à implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que foi acelerada.

Já questionado pelos jornalistas sobre a polémica do processo de privatização da TAP, o ministro limitou-se a dizer que "esse processo foi remetido para o parlamento, com a máxima naturalidade de quem sabe que não está envolvido neste processo".

No entanto, referiu que "o que se sabe daquele relatório vai, com certeza, suscitar uma grande discussão pública".

Em relação ao Orçamento do Estado de 2025 confirmou que as negociações com todos os partidos serão retomadas na próxima terça-feira, afirmando que vai entregar entre hoje e sexta-feira ao parlamento “toda a informação solicitada pelos partidos”, insistindo que o executivo terá uma postura de “negociação e diálogo” sobre o documento.

"O nosso objetivo é um Orçamento do Estado que seja aprovado e que permita viabilizar algumas medidas, como a valorização do salário mínimo e alívios fiscais", salientou.

Sobre a presença ou não de alguns partidos na próxima reunião, confirmada para a próxima terça-feira, Leitão Amaro recusou-se a comentar, mas voltou a reforçar que está "aberto e empenhado para dialogar de forma viabilizar o Orçamento de Estado", desde que as propostas estejam de acordo com o Governo.

Quanto à imigração, um dos temas mais falados nas últimas semanas devido às divergências de opiniões entre os partidos, Leitão Amaro afirmou que em Portugal "há uma política de imigração regulada, humanista e realista".

*Com Lusa

*Notícia atualizada no dia 6 de setembro de 2024, às 13h31, para corrigir a informação sobre o valor do apoio à deslocação de professores e o estatuto dos bolseiros de investigação científica