Em causa está a nomeação do magistrado português José Guerra a 27 de julho enquanto procurador europeu nacional na Procuradoria da União Europeia (UE), órgão independente de combate à fraude.

A SIC e o Expresso noticiaram que, numa carta enviada para a União Europeia, o executivo apresenta dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, José Guerra, depois de um comité de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Na carta, a que a SIC e o Expresso tiveram acesso, José Guerra é identificado com a categoria de “procurador-geral-adjunto”, que não tem, sendo apenas procurador, e como tendo tido uma participação “de liderança investigatória e acusatória” no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo Ministério Público para fazer o julgamento, e não a acusação.

Na sequência destas notícias, o Ministério da Justiça admite em comunicado que na nota que enviou ao Conselho da União Europeia "em que procurou pôr em evidência dados do curriculum profissional do candidato José Eduardo Guerra e enfatizou o apoio à decisão tomada pelo júri nacional" existem "dois lapsos", os mesmos referidos pela SIC e o Expresso.

Em primeiro lugar, o Governo concede que a categoria transmitida é errónea, já que "nem o Procurador da República José Eduardo Guerra nem qualquer outro dos candidatos detém a categoria de procurador-geral adjunto".

No entanto, o gabinete de Francisca van Dunem minimiza este ponto, dizendo que esta indicação enquanto suposto procurador-geral adjunto "não é referida no documento como fator de preferência ou de diferenciação, mas como simples elemento de identificação ou tratamento e, por isso, não constituiu critério de preferência, nem interferiu, como parâmetro diferenciador, na decisão do Conselho da UE."

Para além disso, a nota também realça que José Eduardo Guerra é "o candidato com maior antiguidade na categoria de procurador da República, posicionando-se no 21º lugar, figurando a candidata Ana Carla Mendes de Almeida no lugar 221.º".

Quanto à referência da participação do procurador no processo UGT, o Ministério da Justiça justifica o lapso com o facto de José Guerra ter assegurado "a direção da investigação do processo relativo à Junta Autónoma de Estradas, processo também de excecional complexidade", pelo que "terá sido essa circunstância que induziu em erro os serviços na elaboração do documento".

"A nota da Direção-Geral de Política de Justiça, com essas incorreções, foi reproduzida numa comunicação enviada pela Representação Permanente de Portugal na União Europeia ao Secretariado-Geral do Conselho", indica a nota.

Ainda assim, nenhum dos erros apresentados, diz o comunicado, "foi determinante para a decisão tomada pelo Governo e pelo Conselho".

O Ministério da Justiça promete na nota que "diligenciará no sentido de a Representação de Portugal Junto da União Europeia – Reper fornecer ao Conselho informação adicional, retificando os lapsos detetados" e reafirma que "o Governo agiu, em todo este processo, com total boa fé e com respeito pelas atribuições dos órgãos nacionais competentes para a gestão das magistraturas".

Na sequência deste caso, o CDS-PP pediu hoje explicações a Francisca van Dunem e o PSD foi mais longe, requerindo a audição urgente no parlamento da ministra da Justiça. Já junto das instâncias europeias, o deputado centrista Nuno Melo questionou a Comissão Europeia e o Conselho da UE sobre o processo de nomeação do Procurador Europeu.

A Procuradoria Europeia é um órgão independente da UE, competente para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção, fraude transfronteiras ao IVA superior a 10 milhões de euros).

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