Numa reação a um estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, hoje divulgado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), que defende o aumento da idade da reforma em três anos como uma forma de evitar que o sistema entre em rutura e tenha de ser financiado pelo Orçamento do Estado, o ministro Vieira da Silva desvalorizou a eficácia deste tipo de solução.

"Aumentar a idade da reforma para os 69 anos não é exequível nem eficaz”, referiu o ministro sustentando que uma mudança desta dimensão num tão curto espaço de tempo “contraria as legítimas expectativas dos cidadãos”, além de que, do ponto de vista económico, o impacto negativo superaria quaisquer efeitos positivos, uma vez que não há garantias de que as pessoas consigam estar empregadas aos 68 ou 69 anos.

Em declarações aos jornalistas, o ministro referiu que o Governo não deixará de analisar o estudo (que ainda não conhece) mas, pelo que já veio a público, inclui medidas que não são exequíveis.

“Há muitas propostas nesse estudo que serão avaliadas e algumas serão concretizáveis. Agora, quando se coloca a possibilidade de entrar nos caminhos da individualização da proteção, com o celébre plafonamento ou capitalização individual, esse não é o caminho que o Governo escolhe”, precisou.

Da mesma forma, Vieira da Silva afirmou que o Governo também “rejeita completamente” soluções que passem pelo aumento da idade da reforma, o aumento das contribuições e o corte das pensões.

Lembrando que, desde 2007, com a reforma da Segurança Social, que a idade legal de acesso à reforma acompanha a evolução da esperança média de vida, o ministro do Trabalho sublinhou que o Governo não tem quaisquer planos para alterar esta solução.

“Os nossos planos são os que estão na lei. A nossa idade legal de reforma aumenta em função de uma fórmula que está definida na lei e que tem a ver com a esperança média de vida. É assim desde 2007. O Governo não tem nenhuma intenção de fazer nenhuma alteração discreta em cima do que existe”, precisou.

A idade legal da reforma está este ano fixada nos 66 anos e cinco meses de idade e os dados já disponíveis permitem antecipar que se manterá no próximo ano.

A solução para garantir a sustentabilidade, defendeu, passa por aumentar de forma gradual e consistente a idade legal da reforma, à luz das regras que atualmente existem, e por ter uma estratégia de combate à saída precoce do mercado de trabalho.

Para Vieira da Silva os cenários sobre a evolução da sustentabilidade, em função da evolução demográfica, que o estudo apresenta também não são inovadores, antes estão em linha com o relatório de sustentabilidade da Segurança Social que consta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

NO OE2019 os excedentes do sistema gerados nestes três últimos anos e canalizados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social permitiram adiar em mais 19 anos o horizonte de eventual recurso ao FEFSS face ao que se previa no OE2015.

O FEFSS atingiu em março deste ano um valor recorde ao ultrapassar pela primeira vez os 18 mil milhões de euros, sendo este aumento sobretudo devido à transferência dos excedentes gerados pelo sistema nos últimos três anos, em que as receitas de contribuições subiram a um ritmo significativamente superior ao das despesas.

Vieira da Silva salientou ainda que nestes últimos anos foi possível aumentar as pensões (que se traduziram em aumentos reais para a maioria dos pensionistas) e reforçar a sustentabilidade e que isso se deveu, sobretudo, à criação de excedentes, mas também à criação de novas receitas afetas ao FEFSS como o Adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e uma parcela (que chegará aos 2% em 2021) da receita do IRC.