O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que define os termos da recuperação do tempo de serviço dos professores, anunciou hoje o ministro da Presidência, sublinhando que a medida resulta de um “acordo histórico”.

O diploma entra em vigor a 1 de setembro. Nos anos seguintes, terá efeitos à data de 1 de julho.

“É uma concretização que era justa, que foi negociada e que foi possível executar de forma gradual, responsável e dialogada”, afirmou o ministro.

Quanto ao valor a mais recebido, o ministro lembrou que isso depende do escalão de cada professor, pelo que não avançou com números.

O Governo estima um impacto financeiro de 400 milhões de euros brutos ou 300 milhões de euros líquidos, devido "aos impostos e contribuições".

No que consiste esta medida?

O diploma prevê a recuperação do tempo de serviço de serviço congelado durante a intervenção da ‘troika’ – seis anos, seis meses e 23 dias – a uma média anual de 25% entre 2024 e 2027.

Recorda-se que a medida esteve a ser negociada entre os representantes dos professores e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que chegou a acordo com sete das 12 organizações sindicais.

Na sequência desta medida, o MECI estima que o número de professores no último escalão da carreira docente triplique até 2027, ano em que o processo ficará concluído.

Nessa altura, deverão estar no 10.º escalão 34.145 professores, quase três vezes mais face aos 13.469 aí colocados atualmente.

No final do processo de recuperação do tempo de serviço, cerca de 71,5% dos atuais 101.277 docentes de carreira estarão nos últimos três escalões. Atualmente, são menos um terço.

Logo após a primeira fase, em setembro de 2024, quando os docentes vão ver recuperados 25% do tempo de serviço, estarão no último escalão mais 2.797 professores. No ano seguinte serão mais 5.945 e mais 7.013 entre 2025 e 2026.

No âmbito das negociações, a proposta do Governo foi aceite pela Federação Nacional da Educação (FNE), Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação (Fepeci), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (Spliu), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) e Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico (Sippeb).

Que outras medidas foram aprovadas no Conselho de Ministros?

O Conselho de Ministros aprovou hoje também um diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos que, por terem mudado de trabalho, viram vedado o seu regresso após 2006.

As inscrições na CGA estão encerradas desde 2006, tendo os funcionários públicos admitidos daí em diante sido inscritos na Segurança Social e o que o diploma agora aprovado vem dizer é que "há este direito ao reingresso na CGA para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes".

O Governo quer ainda notificações por via eletrónica nos processos judiciais sendo que esta lei será que será apresentada à Assembleia da República.

“Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos”, considerou o ministro.

Mais ainda, o governo afirma que o tempo agora é de Marcelo sobre decreto do parlamento para descer IRS e remeteu hoje para o Presidente da República a decisão sobre a eventual promulgação do decreto do parlamento que reduz as taxas do IRS até ao 6ª escalão, ao qual se opuseram os partidos do executivo.

“Este é o tempo do senhor Presidente da República, respeitamo-lo e tomará a decisão que tiver de tomar no seu juízo. Não é nosso papel condicionar”, declarou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de questionado se o executivo vai aplicar a redução de IRS prevista nesse diploma, ou se, pelo contrário, invocará a norma constitucional da “lei travão”.

No entanto, o ministro da Presidência sustentou que “este é o Governo de baixar impostos” e invocou a história recente do debate político em torno do peso da carga fiscal em Portugal.

O decreto do parlamento que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, aprovado pela oposição, tem como base um projeto de lei do PS e seguiu para o Palácio de Belém em 3 de julho.

Na votação final global, em 12 de junho, o texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projeto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção do Chega e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.

Segundo este decreto, as taxas dos 1.º e 2.º escalões baixam, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%, enquanto no escalão há uma redução de 23% para 22% e no 4.º escalão de 26% para 25%.

No 5.º e 6.º escalões, cujas taxas atuais são de 32,75% e 37%, as taxas recuam para, respetivamente, 32% e 35,5%.

*Com Lusa