O GRECO discutiu, na semana passada, em Estrasburgo, o relatório sobre Portugal, retratando o ponto da situação sobre o cumprimento das recomendações feitas aos Estados membros no contexto das avaliações mútuas sobre “Prevenção da Corrupção nos membros dos Parlamentos, Juízes e Procuradores”, com informação atualizada a junho.

“Sinto que numa próxima avaliação muitas destas medidas sugeridas pelo GREGO poderão estar cumpridas, dado que muitas delas estão previstas nos Estatutos dos Magistrados Judiciais e no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público”, disse a ministra da Justiça à agência Lusa, numa breve análise ao relatório.

Porém, há uma medida que Portugal não poderá cumprir sem que haja uma revisão constitucional que é a alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura que o GRECO defende que seja maioritariamente composto por juízes.

O relatório hoje publicado refere que Portugal cumpriu uma recomendação de forma satisfatória, oito estão “parcialmente cumpridas” e outras seis não estão cumpridas quanto à aplicação de medidas de prevenção da corrupção a deputados, juízes e procuradores do Ministério Público.

Segundo o Ministério da Justiça, em relação aos juízes, regista-se o cumprimento de 66% recomendações parcialmente cumpridas e 34% não cumpridas, “o que se traduz numa evolução favorável face aos 100% de incumprimento registados no ano anterior”.

“As recomendações têm um cunho acentuadamente preventivo, visando prevenir os riscos potenciais de corrupção; do seu eventual não cumprimento não decorrem situações concretizadas de corrupção”, destaca-se.

A ministra considera que algumas das medidas que o GREGO considerou parcialmente cumpridas poderiam ser dadas como cumpridas já que estão relacionadas com os Estatutos dos Juízes e dos magistrados do MP e cujo processo legislativo está praticamente concluído.

“Podiam ser dadas como cumpridas, dado que têm previsão nos respetivos estatutos. Estou convencida que estas normas estatutárias permitem a contento resolver as questões que o GREGO coloca”, afirmou Van Dunem, destacando a “natureza preventiva das recomendações”, que pretendem prevenir riscos potenciais de corrupção entre deputados, juízes e magistrado do MP.

Importa ainda sublinhar que, com a aprovação dos projetos legislativos que se encontram em apreciação no Parlamento, relativos aos estatutos dos magistrados, um número significativo de recomendações ficará cumprida em breve”, sublinha o ministério.

“O que está em causa neste relatório é a adoção por Portugal de medidas de prevenção da corrupção no parlamento e nas duas magistraturas”, frisa a ministra, destacando que muitas das questão estarão resolvidas com a publicação dos Estatutos das magistraturas.

“No essencial tem a ver com uma dimensão que é relevante que passa pelos códigos de conduta e ética e os estatutos já têm imposições que se projetam na perspetiva ética e deontológica”, acrescentou.

O relatório do GREGO recomenda, entre outras questões, que Portugal adote para os deputados princípios públicos e de normas de conduta claras, obrigatórias e que sejam adotados em conjunto com um mecanismo de monitorização eficaz, através de orientações e formação em questões como as da interação com terceiros, a aceitação de ofertas, de hospitalidade e de outros benefícios e vantagens e conflitos de interesse.

O grupo recomenda também o sancionamento de conflitos de interesses dos deputados, incluindo especificamente a adequação de um sistema de incompatibilidades e impedimentos e que assegure que a declaração de interesses dos deputados – de forma prévia ou periódica - seja sujeita a um controlo regular e de fundo por um órgão de fiscalização imparcial, medida que aguarda aprovação legislativa.

Quanto aos juízes, o GRECO recomenda que o papel dos conselhos judiciais seja reforçado e que os resultados dos processos disciplinares sejam publicados com brevidade, medida que não está implementada, aguardando-se o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O relatório refere que a principal preocupação foi a “ausência de uma avaliação abrangente da dimensão ética do comportamento de um juiz e a insuficiência dos critérios que sustentam as avaliações, que dependem de indicadores quantitativos e não qualitativos”.

O grupo aconselha que as sentenças judiciais de primeira instância sejam “facilmente acessíveis e pesquisáveis pelo público”.

Ao Ministério Público é aconselhado que a informação sobre o resultado dos procedimentos disciplinares sejam publicados com brevidade e que a inspeção periódica dos procuradores nos tribunais de primeira instância e as inspeções/avaliação junto dos tribunais de segunda instância verifiquem “de uma forma justa, objetiva e oportuna a sua integridade e o cumprimento das normas de conduta profissional”, medida que não está implementada.

Numa análise resumida, o GRECO mostra-se preocupado com a “ausência de uma avaliação abrangente da dimensão ética do comportamento de um procurador e a insuficiência dos critérios que sustentam as avaliações, que dependem de indicadores quantitativos e não qualitativos”, considerando “insuficiente a enumeração de princípios gerais no Estatuto do MP e a proibição de comportamentos incompatíveis com o decoro e a dignidade da profissão”.

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