“A lei é aplicável a todo o setor bancário. Os valores dos créditos tributários são todos certificados pela Autoridade Tributária. Há relatórios periódicos que são enviados à Assembleia da República e, ainda por cima, relativamente ao relatório de auditoria face às transferências que são efetuadas através do Fundo de Resolução foi solicitado pelo Governo que houvesse relativamente ao Novo Banco um capítulo específico sobre esta matéria, dos ativos por impostos diferidos, porque queremos que haja total transparência nesta matéria”, disse João Nuno Mendes, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento.

O responsável governativo respondia a uma questão da deputada bloquista Mariana Mortágua sobre se o executivo iria fazer uma injeção de 138 milhões de euros para a instituição por via do regime por impostos diferidos.

João Nuno Mendes sublinhou ainda que relativamente aos apoios às empresas “é muito importante termos em consideração a exposição que o Estado tem a um conjunto de garantias muito substanciais, que foram dadas durante o período da covid e que ascendem em termos de contragarantia mútuo a nove mil milhões de euros”.

“Essencialmente uma parte muito substancial respeitam a este período covid e que alavancam sensivelmente 14 mil milhões de financiamentos”, disse o secretário de Estado, acentuando que “são financiamentos com prazos entre seis e oito anos” e que, a título de provisão, já foi registado “um valor que anda entre 300 e 400 milhões para prover potencial sinistralidade”.

O governante acrescentou que a este valor “há que adicionar um conjunto de garantias que o Estado português deu no Fundo de Garantias pan-europeu, que atingiu 230 milhões de euros e que permitiu um conjunto de operações com o BEI [Banco Europeu de Investimento] e com o FEI [Fundo Europeu de Investimento], em conjunto com a banca portuguesa que atingiu sensivelmente dois mil milhões de euros”.

João Nuno Mendes acrescentou ainda “foi entregue um documento onde é referida uma expectativa que é uma provisão para eventuais minimizações para eventuais desfechos judiciais, arbitrais que poderá atingir um valor de sensivelmente 0,1% do PIB” para contratos de Parcerias Público-Privadas.

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