Quanto a este défice de PGA na Relação de Lisboa, em resultado da redução de quadros, o relatório alerta que os recursos registados no TRL revelam "tendência para aumento da complexidade das questões jurídicas novas, reportando-se a criminalidade altamente organizada, de dimensão internacional, elevado número de arguidos presos preventivamente ou em cumprimento de pena".

Segundo o relatório, o TRL tem características muito próprias como sejam os fenómenos que envolvem crime económico-financeiro, crime especialmente violento, violência doméstica, cibercrime, pornografia de menores através da internet, com matérias inerentes à apreciação de prova indireta, prova digital, interceções telefónicas e das comunicações, recursos relativos à utilização de meios proibidos de prova, exigindo atualização, análise e estudo por parte dos magistrados".

Em matéria de dificuldades a enfrentar pelo quadro deficitário de PGA, o relatório aponta ainda a dimensão dos recursos nos chamados megaprocessos, provenientes principalmente do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e da Secção Distrital do DIAP de Lisboa e de DIAP como o de Lisboa Oeste ou Lisboa Norte e, mesmo, no caso dos Açores e Madeira.

"De salientar, ainda, a relevância das contra-ordenações financeiras nos processos originados com a atividade supervisora da CMVM e do Banco de Portugal cuja tecnicidade e complexidade transcendem o normal conhecimento do magistrado exigindo estudo e tempo de análise dos autos", refere a PGDL.

O relatório faz ainda referência à intervenção do MP nos recursos relativos aos crimes financeiros que envolvam instituições bancárias (BPP, BPN, Universo BES) cujos processos, além dessas especificidades, são também de grande envergadura e ressonância social e económica, envolvendo crimes de burla, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

"Os processos envolvendo direitos de autor, propriedade industrial e direitos conexos e crimes contra a economia (...) registam também elevadas entradas", diz o relatório, que assinala ainda o crescimento de recursos em processos ligados a arrestos de bens e apreensões de contas bancárias, em resultado das investigações ao crime económico e ao combate ao branqueamento de capitais e recuperação de ativos do crime.

A falta de magistrados do MP na Relação - adianta o relatório - verifica-se não só na área criminal, mas igualmente no cível do TRL, que naquele tribunal engloba também Família e Menores, Trabalho, Comércio e propriedade Industrial.

O relatório aponta ainda dificuldades resultantes da carência de quadros na área da cooperação judiciária internacional, com o elevado número de extradições, transferência de condenados e mandados de detenção europeu (MDE).

"Em suma, esta PGDL tem lutado para manter nível adequado de intervenção processual efetiva em articulação interna e com a primeira instância", conclui o relatório, reiterando que "os mecanismos de articulação estão comprometidos com a escassez de PGA".

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.