A declaração de compromisso assinada na madrugada de 18 de novembro remete a definição das questões principais que opõem os professores ao Governo para uma negociação específica, mas a porta aberta pelo princípio de entendimento levou já outras carreiras com estatuto especial na função pública a exigir publicamente um tratamento igual ao dos professores.

Eis algumas perguntas e respostas sobre o tema:

A que entendimento chegaram professores e Governo?

A uma declaração de compromisso, não ainda a um acordo, disseram os sindicatos no fim de uma maratona negocial com o Governo, cuja última reunião no Ministério da Educação durou 10 horas.

Por que não se chama acordo ao documento assinado?

Porque, dizem os sindicatos, o que ficou consagrado se limita a não comprometer para negociações futuras as reivindicações dos professores, mas não dá como garantido nenhum dos grandes objetivos, nem sequer a contagem integral dos nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado.

Por que se abriram negociações específicas entre professores e Governo?

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 prevê para a função pública um sistema simplificado de contabilização do tempo de serviço congelado desde 2011 com base na atribuição de um ponto por cada ano congelado, o qual não seria possível de aplicar aos professores, que progridem na carreira com base em três aspetos cumulativos: o tempo de serviço, a avaliação qualitativa e o cumprimento legal da formação contínua exigida na carreira.

Os professores têm também, à semelhança de outras carreiras na função pública, um estatuto especial, sendo regulados por um diploma legal próprio.

Já existe algum ponto de negociação fechado?

Sim. Da primeira ronda negocial saíram dois objetivos importantes para os sindicatos. O primeiro diz respeito a um grupo de cerca de sete mil professores, parados no 1.º escalão da carreira desde 2011, que em janeiro de 2018 vai ser reposicionado no escalão a que tem direito sem qualquer faseamento.

O segundo foi o compromisso de negociar uma portaria que vai regulamentar as condições de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira, e que vai produzir efeitos já em janeiro de 2018. Esta negociação específica iniciou-se a 21 de novembro e ainda decorre, até agora sem que os sindicatos tenham conseguido atingir os seus objetivos.

Conseguiram ainda a garantia de que a composição dos horários dos professores será revista, nomeadamente no que diz respeito à definição do que é componente letiva (trabalho direto com alunos) e componente não letiva. O calendário negocial está já acordado, inicia-se em janeiro de 2018 e os resultados devem ter efeitos no arranque do próximo ano letivo. Estas garantias levaram as duas federações sindicais da educação a levantar as greves de professores em curso à componente não letiva.

O que falta negociar?

A partir de 15 de dezembro os sindicatos iniciam nova ronda negocial com o Governo – que neste processo tem sido representado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e pela secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca – para definir “o tempo, o modo de recuperação e o calendário em que a mesma ocorrerá”, sendo que ficou já garantido que a recuperação se inicia nesta legislatura e se conclui no termo da legislatura seguinte.

Quanto custa o descongelamento da carreira docente?

Segundo números do Governo, um descongelamento total e imediato teria um custo de 650 milhões de euros.

A carreira dos professores vai ser revista?

Ainda que o documento assinado por Governo e sindicatos refira por várias vezes a expressão “recomposição da carreira”, e a possibilidade tenha sido noticiada, os sindicatos garantem que ficou claro nesta primeira fase negocial que não haverá qualquer revisão do Estatuto da Carreira Docente na legislatura em curso e que as negociações relativas ao descongelamento e progressão na carreira se vão processar nos termos da versão atual do diploma que regula a profissão docente.

O que diz o Governo?

À saída da reunião de 10 horas com os sindicatos, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, disse que o que foi assinado com os professores traduz um “modelo responsável e financeiramente sustentável”.

Já a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca disse que o modelo a negociar vai implicar necessariamente a diluição no tempo dos custos associados à reposição do tempo de serviço.

No entanto, as declarações que o primeiro-ministro, António Costa, tem feito sobre o tema têm sido entendidas quase como contraditórias face ao otimismo dos sindicatos de professores. Costa tem insistido na metáfora do cronómetro, que apenas vai recomeçar a contagem do tempo de serviço do ponto onde parou, o que tem sido entendido como indisponibilidade para contar o tempo congelado.

O primeiro-ministro também já disse ser “uma ilusão” a possibilidade de dar tudo a todos imediatamente e que é “impossível refazer a história” com uma recuperação das carreiras.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem alinhado o seu discurso com o de António Costa e já disse que não se pode “desbaratar” a recuperação económica e financeira que “deu tanto trabalho a conquistar”.

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