Questionado sobre quando é que as novas funcionalidades do Diário da República eletrónico vão estar disponíveis, Miguel Prata Roque explicou que primeiro "é preciso fazer algumas alterações ao regime jurídico e isso vai ser feito amanhã [quinta-feira], em Conselho de Ministros".

Também na quinta-feira "vamos fazer um teste final ao novo sistema operativo", disse, acrescentando que tudo indica que as novas funcionalidades estejam disponíveis "a 22 de dezembro".

"Vamos passar a ter um mecanismo de pesquisa que já não depende da identificação concreta do diploma, é um sistema operativo muito amigo do utilizador", salientou Miguel Prata Roque, acrescentando que é "muito parecido a um motor de busca".

O secretário de Estado, que falava no final da audição da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito do debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017, disse ainda que todo o Diário da República vai estar acessível de forma gratuita e passa também a incluir "a consolidação de diplomas e um dicionário jurídico".

Durante a audição, Miguel Prata Roque tinha avançado que "a partir do primeiro trimestre de 2017" os cidadãos portadores de deficiência visual vão passar a ouvir, através de um ‘software’ próprio, "as legendas dos ecrãs de pesquisa", permitindo entrar nos diplomas que pretendem.

"O objetivo é tornar o novo formato eletrónico do Diário da República acessível a todos os cidadãos e a todas as empresas", sublinhou o secretário de Estado perante os deputados.

O governante congratulou-se ainda por todos os decretos-lei aprovados pelo atual Governo terem sido "aprovados com a respetiva regulamentação" e acrescentou que foi implementado um "alerta automático para diplomas que não estão neste momento regulamentados".

Segundo o responsável, há ainda diplomas que aguardam regulamentação, tendo dado o exemplo de um relativo a 2003.

Acrescentou que também foi criado "um sistema de alerta de transposição de diretivas para que o Governo saiba" os prazos das mesmas.

Miguel Prata Roque disse ainda que, entre o final deste ano e princípio do próximo, o Governo vai apresentar proposta para a diretiva de branqueamento de capitais.

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