Parlamento aprova aumento anual de honorários para advogados no apoio judiciário

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, projetos do PCP e do CDS-PP que preveem a atualização anual, em função da inflação, dos honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário.

Debate sobre a eutanásia (acesso à morte medicamente assistida) durante a sessão plenária na Assembleia da República, em Lisboa, 29 de maio de 2018. A Assembleia da República discute e vota hoje os projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV sobre a despenalização da morte medicamente assistida, numa pouco habitual votação deputado a deputado e de resultado imprevisível. · ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O texto de substituição da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com base nos projetos do PCP e CDS-PP, foi aprovado, em plenário, com a abstenção do PS e do PSD.

A necessidade de atualização dos honorários decorre do congelamento das custas judiciais, medida inscrita no Orçamento do Estado de 2017, e que desindexou o valor pago aos advogados ao Indexante dos Apoios Sociais.

Com esta decisão, criou-se, segundo o CDS-PP e o PCP, uma injustiça que agora se pretende corrigir, prevendo-se que a lei seja revista no prazo de um ano.

É uma decisão da “mais elementar decência”, afirmou, na quarta-feira, o deputado do PCP António Filipe, no que foi apoiado pela parlamentar do CDS-PP Vânia Dias da Silva.