No âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, os grupos de trabalho surgem com a apresentação de propostas de lei do Governo sobre as duas temáticas.

O grupo de trabalho sobre o PNPOT vai ser coordenado pela deputada do PCP Paula Santos, avançou à Lusa o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Pedro Soares (BE), acrescentando que foi também aprovada, por unanimidade, a realização de uma audição conjunta, com várias entidades, sobre a revisão deste programa de ordenamento do território.

Relativamente ao grupo de trabalho sobre o cadastro, a coordenação vai ficar a cargo da bancada parlamentar do PSD, não estando ainda decidido qual o deputado escolhido.

A proposta de lei do Governo que “mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada” foi aprovada, na generalidade, em 21 de dezembro, baixando à comissão para apreciação parlamentar.

O executivo quer criar “o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional” e universalizar o Balcão Único do Prédio (BUPi), “enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional”.

Já a proposta de lei do Governo que determina a primeira revisão ao PNPOT para a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, baixou à comissão parlamentar sem votação, em 07 de dezembro.

“A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação”, lê-se na proposta do Governo.

Além destas temáticas, a comissão parlamentar de Ambiente decidiu que os três projetos de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, que baixaram à especialidade, sem votação, em 04 de janeiro, vão ser apreciados no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.