Na introdução à discussão de seis projetos-lei e seis projetos de resolução sobre a justiça, a deputada Vânia Dias da Silva apontou os cinco eixos de ação para que seja possível “restabelecer a confiança dos cidadãos”.

“Não pretendemos fazer uma revolução, as alterações são pontuais, algumas cirúrgicas e muitas das iniciativas são a natural evolução das reformas”, disse.

Apesar de reconhecer que houve uma evolução na área judicial, havendo agora menos processos à espera de resolução nos tribunais, a deputada disse que ainda havia muito a fazer, ressalvando a possibilidade de alargamento dos temas que podem ser tratados pelos julgados de paz.

As diversas propostas abordam assuntos como a lei da organização judiciária, arbitragem, julgados de paz e tribunais administrativos e fiscais.

Para o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Beleza, as medidas propostas pelo CDS são “pequenas coisas, algumas pequenas demais”, já que nada foi apresentado “sobre o acesso ao direito, sobre formação ou direitos dos mais fracos em processos de insolvência”.

Contudo disse que o seu partido está disponível, na especialidade, de acompanhar “várias propostas apresentadas sem rebuço”.

Do lado do PS, o deputado Rocha Andrade disse que o CDS queria ser o primeiro “no campeonato à direita na justiça” e que não é possível um debate profundo quando as propostas chegaram segunda-feira aos deputados.

“O CDS está disponível para não forçar a votação e baixá-las à comissão para que haja um debate profundo e ponderado?”, questionou Rocha Andrade a quem Vânia da Silva respondeu que o seu partido está “absolutamente disponível para dialogar”, pedindo ao PS que “apresente propostas”.

Neto Brandão (PS) garantiu que o partido do Governo está “disponível para consensos, dizendo que “o principal desafio é a democratização dos serviços de justiça, um serviço público com mecanismos eficazes de prestação de contas”

António Filipe do PCP considerou que as 12 propostas do CDS deixam a ideia de que “em matéria de iniciativas à dúzia é mais barato”, mas considerou que a criação de gabinetes de apoio aos magistrados, como tem defendido pelo CDS, “faz sentido”, mas discordou da apresentação de um relatório de monitorização por parte do Governo.

Sobre as propostas de alteração do código civil ou código de processo dos tribunais administrativos, António Filipe considerou que são matérias que, antes de serem apreciadas pelo parlamento, “necessitam de uma apreciação aprofundada pelos diversos conselhos superiores”.

Em matéria de arbitragem, o PCP manifestou a sua “total discordância”, dizendo que “o Estado tem saído sempre prejudicado”.

O PSD, pela deputada Sara Madruga, disse que “o mais importante não é saber se as medidas do CDS são ou não ‘sexy’, mas sim se são eficazes”, nomeadamente na área da justiça administrativa e fiscal, a braços com falta de magistrados, procuradores e com uma grande pendência.

Todos os partidos fizeram referência ao Pacto da Justiça dos diversos operadores judiciários, depois do desafio lançado pelo Presidente da República”.

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