Em causa está uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que em março decidiu que eram ilegais os cortes feitos aos vários subsídios atribuídos aos polícias, incluindo os suplementos especiais de serviço, de patrulha e de turno, em período de férias, depois de uma ação interposta pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP).

A ASSP e o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) entregaram hoje à direção nacional da Polícia de Segurança Pública um documento para exigir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, considerou inaceitável que a direção nacional ainda não tenha acatado a decisão, uma vez que foi notificada pelo tribunal em março para suspender os cortes.

Paulo Rodrigues avançou que o Supremo Tribunal Administrativo decidiu também que devem ser pagos os retroativos desde 2011, altura em que foram feitos os cortes.

“Não vamos aceitar que a direção nacional continue a fazer os cortes”, disse o presidente da ASPP, sublinhando que os polícias vão ser empurrados para as ações de protesto.

Nesse sentido, anunciou que, caso esta questão não seja resolvida até ao final do mês, a ASPP e o SIAP vão avançar para os protestos.

Questionado sobre quais os protestos, Paulo Rodrigues afirmou que ainda não estão decididas quais as ações.

O sindicalista disse ainda à Lusa que os dois sindicatos vão hoje enviar uma carta ao Ministério da Administração Interna e aos grupos parlamentares para dar conhecimento que entregaram este documento na direção nacional da PSP e que vão avançar para os protestos caso não exista uma resposta até ao fim do mês de julho.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo surge após uma ação interposta pela ASPP contra o Ministério da Administração Interna e direção nacional da PSP, que em 2011 cortaram o pagamento dos vários suplementos aos polícias durante o período de férias.

Esta decisão surge após vários recursos interpostos pela direção nacional da PSP, tendo a ASPP apresentado a primeira ação em 2013.