A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projeto socialista da Lei de Bases da Habitação, apresentado em 19 de abril, da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta.

Além do projeto da Lei de Bases da Habitação, a Comissão de Ambiente decidiu que as propostas do Governo, do PCP, do BE, do PS, do PEV e do PAN para alterar o regime do arrendamento urbano vão ser analisadas no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, coordenado pela deputada Helena Roseta.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Ambiente deputado Manuel Frexes (PSD), os diplomas sobre o arrendamento urbano, que baixaram na sexta-feira à comissão, sem votação, por um período de 45 dias, requerem “competências transversais”, pelo que outras comissões parlamentares vão participar no trabalho de apreciação das propostas.

Neste âmbito, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas já está também a analisar as propostas, já que “há muita matéria da área fiscal, nomeadamente a questão de ajudar os senhorios no caso de contratos de longa duração”, avançou o deputado Manuel Frexes, reforçando que os projetos de lei integram medidas que não são específicas da Comissão de Ambiente.

Assim, todas as propostas de lei sobre o arrendamento urbano vão ser discutidas e apreciadas no grupo de trabalho da Habitação, com o contributo das várias comissões parlamentes, por um período de 45 dias, à exceção do projeto de lei do BE que “estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo”. Este documento estará em debate por um período de 15 dias.

Os diplomas do Governo visam isentar de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, definir taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

O projeto de lei do PCP pretende a revogação do atual regime do arrendamento urbano, bem como a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Das cinco propostas legislativas do BE, destaca-se o projeto de lei que “estabelece a suspensão de prazos do NRAU e de processos de despejo” até 31 de dezembro deste ano.

Neste âmbito, o PEV pretende também a revogação do NRAU, assim como a suspensão de qualquer atualização anual das rendas, independentemente do tipo de contrato de arrendamento.

Já o grupo parlamentar do PS avançou com um projeto de lei que estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60%, que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.

Ainda neste âmbito, o grupo parlamentar do PAN apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reformulação dos trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

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