Lei de Bases da Habitação

A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor em 1 de outubro, determinando que "o Estado é o garante do direito à habitação".

O Presidente da República promulgou hoje a Lei de Bases da Habitação com dúvidas sobre a "concretização das elevadas expetativas suscitadas" e apontou a "excessiva especificação" do diploma.

Todos os cidadãos vão poder exigir uma resposta "imediata" para uma situação de “violação grosseira do direito à habitação”, no âmbito dos direitos estabelecidos na Lei de Bases da Habitação, segundo a proposta do PS, aprovada hoje, no parlamento.

A Lei de Bases da Habitação vai regular a atividade dos condomínios e fiscalizar a existência e utilização dos fundos de reserva, segundo a proposta do CDS-PP, aprovada hoje, com o voto contra de PCP.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades assinalou, hoje, a sua 100.ª reunião, com um “voto de saudação” da deputada Helena Roseta à Lei de Bases da Habitação evocando Santo António.

A vice-presidente da bancada comunista Paula Santos assumiu hoje "uma base de entendimento com o Governo" para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação, numa conferência de imprensa, no parlamento.

A votação indiciária das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação, que estava agendada para terça-feira, foi hoje adiada na sequência do pedido do grupo parlamentar do PS, passando para 04 de junho.

O grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, começa, na segunda-feira, a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio.

O CDS-PP avançou hoje com propostas de alteração ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, eliminando o conceito de função social e defendendo “um levantamento exaustivo” do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional.

O presidente do Instituto de Segurança Social (ISS) disse hoje, no parlamento, que as propostas para a Lei de Bases da Habitação vão ao encontro da necessidade de encontrar uma resposta habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) disse hoje que a criação da Lei de Bases da Habitação pode resolver os problemas do setor em Portugal, defendendo que, para tal, o papel do Estado é “imprescindível”.

A Lei de Bases da Habitação tem que “vincular o Estado” à responsabilidade de garantir uma casa adequada a todos os cidadãos, defendeu hoje a presidente da associação Habita, propondo indeminizações nos casos de incumprimento.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje uma moção apelando à Assembleia da República que aprove uma lei de bases da habitação até ao final da legislatura e assegure maior proteção aos arrendatários.

O parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projetos para a Lei de Bases da Habitação, prevendo ainda a realização de três audições públicas.

O parlamento discute hoje a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.

O PCP apresentou esta segunda-feira um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

A criação da Lei de Bases da Habitação é um dos temas em agenda para a próxima sessão legislativa, cuja primeira reunião parlamentar está marcada para 19 de setembro, existindo até ao momento apenas um projeto do PS.

A proposta do PS para a criação da Lei de Bases da Habitação vai ser submetida a discussão pública por 60 dias, aprovou hoje, por unanimidade, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O PS abriu hoje o debate para a criação da Lei de Bases da Habitação, com a apresentação de uma proposta legislativa, encarando com “otimismo” o impulsionar de uma nova fase para esta área “frequentemente esquecida” nas políticas públicas.