A proposta de aditamento foi entregue hoje na Comissão Eventual para o Reforço de Transparência no Exercício de Funções Públicas e que tem o prazo de março de 2019 para concluir os seus trabalhos, na Assembleia da República.

As dúvidas colocaram-se depois da adoção, em maio, do RGPD, sobre se seria ou não possível divulgar publicamente a lista de beneficiários das subvenções vitalícias, em que se inclui grande número de políticos.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS que pertence à comissão, explicou aos jornalistas que avançar com esta proposta “é a forma mais célere” para garantir que a lista continuará a ser divulgada.

Dado que a comissão só termina os seus trabalhos em março do próximo ano, explicou Pedro Delgado à agência Lusa, o efeito prático da lei e a divulgação das listas só deverá acontecer no início do ano civil, ou seja, em 2020.

O parlamentar socialista afirmou que há “um largo consenso” e “interesse público” para a lista continuar a ser divulgada, com nomes, valores e a data a partir da qual o beneficiário a recebe.

A comissão da transparência reuniu-se hoje à tarde, depois das férias, e decidiu acelerar os seus trabalhos, não parando as reuniões durante o período em que o parlamento estiver a fazer o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, em outubro e novembro.

Nesse período, os deputados deverão fazer duas reuniões semanais, calendarizar o tempo de debate dos capítulos, entre eles as disposições sobre o enriquecimento ilícito e o lóbi ou ainda a proposta de criação de uma nova entidade da transparência.

O deputado do PS Paulo Trigo Pereira alertou para os prazos apertados da comissão até março do próximo ano e avisou que “será o descrédito” dos deputados e do parlamento caso não se chegue "a bom porto" em algumas questões.

“Se não chegarmos a bom porto em tópicos essenciais, é o descrédito total junto da opinião pública”, afirmou.

Na reunião de hoje, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro questionou se a comissão seria ou não o órgão certo para apresentar a legislação para clarificar a obrigatoriedade de divulgar a lista dos beneficiários das subvenções vitalícias.

Pouco antes do fim da comissão, o PS divulgou, por e-mail, a apresentação da sua proposta para clarificar a matéria.

Na Assembleia da República funciona desde há dois anos uma comissão eventual para o reforço da transparência que discute legislação para punir o enriquecimento injustificado.

Os projetos de lei de PSD, PS, BE, PCP e CDS-PP seguem, essencialmente, uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

A comissão discute também alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

A regulamentação da representação de interesses (o chamado ‘lobby') também poderá sair da comissão eventual, existindo iniciativas do PS e do CDS-PP e o PSD é favorável aquele tipo de legislação.

A comissão da transparência encontra-se atualmente em fase de votações indiciárias.

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