No requerimento dirigido à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, os deputados sociais-democratas Afonso Oliveira, Cristóvão Norte, Jorge Salgueiro Mendes, Carlos Silva e Filipa Roseta referem que “o pomposo discurso oficial nos anúncios do Governo não é coerente com a realidade que se vai tornado visível à medida que se vão conhecendo os contornos do programa”, inclusive a “ausência de rigor na programação das contas públicas”.

O pedido de audição urgente do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, visa “esclarecer tão inusitada situação” relativamente ao programa 1.º Direito, lê-se no requerimento do PSD.

“Além da necessidade de rigor nas contas públicas, não é aceitável o Governo assinar protocolos sem ter ideia de como vai cumprir aquilo que está a prometer”, aponta o grupo parlamentar social-democrata.

Os deputados do PSD reiteram o alerta para que sejam programadas soluções habitacionais dignas que, “no entanto, têm de ser igualmente equacionadas, formuladas e orçamentadas com o respetivo financiamento de forma rigorosa”.

Os sociais-democratas recordam que em 2017/2018 foram identificadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) 26 mil famílias em situação de carência habitacional, o Governo lançou em 2018 o programa 1.º Direito para resolver o problema e, nesse mesmo ano, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou uma “meta coletiva” de erradicar todas as situações de carência habitacional e garantir “a todos os portugueses uma habitação adequada" até 2024, aquando da celebração dos 50 anos do 25 de Abril.

“Em 2021, ano eleitoral, o Governo anunciou a afetação de 1,2 mil milhões de euros do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] até 2026 [dois anos para além de 2024] àquele objetivo, afirmando quer o primeiro-ministro, quer o ministro das Infraestruturas, quer alguns autarcas socialistas, tratar-se de financiamento 100% a fundo perdido, ‘sem comparação com o que alguma vez foi feito em Portugal’”, refere o PSD no requerimento.

De acordo com os deputados sociais-democratas, “a verdade é que os Acordos de Colaboração assinados com as autarquias apenas preveem e garantem um financiamento de 40% a fundo perdido”.

Considerando que à data já estarão assinados cerca de 90 contratos com as autarquias, envolvendo mais de 30 mil famílias, “quando estiverem celebrados os acordos com os restantes municípios, o montante de investimento destinado a solucionar as carências habitacionais deverá rondar os 2.800 milhões de euros, ou seja, um valor substancialmente superior ao previsto”, indica o PSD.

Segundo os sociais-democratas, a situação vai criar “um ‘buraco’ nas contas públicas que foi quantificado em aproximadamente 1.600 milhões de euros - segundo contas de um meio de comunicação social em 16 de agosto último”.

Além disso, o PSD acrescenta que, em consequência do aumento dos custos da construção, situação para a qual o setor da construção anda a alertar há muito tempo, as estimativas e preços de referência usados nos acordos celebrados estão ultrapassados pelo preço de mercado, inclusive “o próprio IHRU terá recebido já um pedido de reequilíbrio financeiro, apresentado por um empreiteiro de uma das obras já em execução”.

Em vigor desde 05 de junho de 2018, o programa 1.º Direito integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, com o objetivo de “dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional”, prevendo a concessão de apoio público.

Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos", sendo o IHRU quem tem a responsabilidade de "analisar e aprovar as candidaturas".

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