O Banco de Portugal já tinha alargado o prazo de consulta pública até 18 de dezembro pelo interesse suscitado nesta proposta, que a instituição classificou como de “profunda reforma do regime jurídico bancário em Portugal”.

“Ainda assim, chegou ao nosso conhecimento que existem entidades empenhadas em dar o seu contributo na construção deste diploma, mas que se encontram impedidos de o efetuar com visão crítica, pelo motivo de não existir tempo útil para um estudo aprofundado do respetivo anteprojeto”, refere o requerimento hoje entregue pelo PSD no parlamento pelos deputados Carlos Silva, Afonso Oliveira e Duarte Pacheco.

No requerimento, que tem como destinatário o ministro de Estado e das Finanças, o PSD pede “o prolongamento do tempo de consulta pública, com vista a conceder um alargamento do tempo de reflexão e recolha de contributos que possam enriquecer o documento, permitindo que todas as entidades interessadas contribuam para a melhoria de todo o edifício jurídico”.

Os sociais-democratas salientam que o anteprojeto “desenvolve-se num documento com 687 páginas, transpõe para a ordem jurídica nacional três diretivas complexas, altera o Código do Registo Comercial, altera 18 e revoga 10 decretos-lei”.

“Este novo Código da Atividade Bancária pretende agregar num único texto legislativo vários regimes especiais que se encontram dispersos, facilitando a aplicação das normas em causa, adaptando e substituindo o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)”, acrescentam.

Para além “de um texto que sistematiza e melhora o RGICSF”, tarefa a cargo do Banco de Portugal, os deputados do PSD consideram que o novo CAB “também traz novidades”, como a proibição da comercialização junto de investidores não profissionais de instrumentos financeiros emitidos pela própria instituição ou entidades relacionadas e a proibição de operações com entidades sediadas em países considerados não cooperantes.

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