Se Marcelo Rebelo de Sousa quis lavar as mãos e passar para o primeiro-ministro a aplicação de medidas extraordinárias numa época que é de excepção, isso já não está em causa. Agora, o que importa saber é a capacidade de António Costa para impor novas regras na medidas e no tempo certos.

José Miguel Júdice, advogado, não levanta a questão da constitucionalidade do estado de emergência, embora "não fosse favorável" a ela. Acredita que "vai ter consequências negativas", uma delas "acentuar o pânico", a outra as consequência económicas e o que irá acontecer quando, "no final do próximo mês, uma quantidade de pessoas deixar de receber".

A preocupação com as pressões psico-sociológicas é transversal a constitucionalistas, economistas e psiquiatras. Todos os especialistas contactados pelo SAPO 24 concordam que o governo já deveria ter trazido a público cientistas e investigadores capazes de explicar a situação nos seus diversos níveis.

Isto, porque os números são assustadores, as medidas aparentemente insuficientes e ninguém sabe ao certo quanto tempo vai ter de ficar em casa. Ou seja, estes podem ser apenas os primeiros de várias séries de quinze dias de confinamento. E esta incerteza é, seguramente, um peso negativo.

Quanto às restrições agora impostas, tanto Júdice como a constitucionalista Catarina Santos Botelho concordam: no fundo, não é nada que uma larga faixa da população não esteja já a cumprir voluntariamente. "Em Portugal, se temos alguma coisa é um excesso anárquico de liberdade", afirma o ex-sócio da PLMJ.

"O estado de emergência é um mecanismo constitucional desenhado exactamente para combater situações que podem representar uma violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A ideia é que tudo volte ao normal. A questão é que as pessoas têm muito presente na sua memória Hitler e a Alemanha nazi", diz Catarina Santos Botelho. No entanto, "a Constituição portuguesa elenca um conjunto de direitos que não podem ser suspensos: direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião".

Mas, "a gestão política tem custos psicológicos", afirma. Por isso Catarina Santos Botelho viu a sua caixa de mensagens inundada com perguntas sobre o que cada um pode e não pode fazer nos tempos que se avizinham.

Paulo Rangel: "se Itália tivesse tomado uma medida deste género, do dia para a noite, isso não teria dado tempo a quem estava nas zonas vermelhas de sair para outros locais espalhando a doença"

"O estado de emergência vem apenas legitimar situações como a de Ovar, dar ao governo um leque de possibilidades para usar em caso de necessidade. O que se fez até aqui foi lançar o drama primeiro e depois ir vendo como podia ser acomodado" na lei.

O deputado europeu Paulo Rangel vai mais longe, e considera que "se Itália tivesse tomado uma medida deste género, do dia para a noite, isso não teria dado tempo a quem estava nas zonas vermelhas, como a região da Lombardia, de sair para outros locais espalhando a doença.

Catarina Santos Botelho deixa ainda uma nota importante para quem, achando excessivas as medidas que comporta o estado de emergência, sugere que agora seria o momento para uma revisão da Constituição. "Durante este período, é expressamente proibida qualquer tentativa de dissolução da Assembleia da República" e "não podem existir revisões constitucionais".

Margarida Salema d'Oliveira Martins, professora associada de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, também não está preocupada com eventuais abusos - o primeiro-ministro, António Costa, fez questão de explicar que as autoridades exercerão em primeiro lugar uma acção pedagógica e não coerciva - e até concorda que as medidas são sensatas. "O governo não disse que as pessoas não podem deslocar-se; as pessoas podem circular para exercer actividades profissionais que exigem a sua presença e não podem ser realizadas em regime de teletrabalho". "Mas há uma coisa extraordinária: em Lisboa já não estão a despejar o lixo".

Esta é uma crítica, mas não é a única. "Eu estou a dar aulas. No entanto, os responsáveis governamentais não têm uma palavra para os professores". Margarida Salema explica que tem, por exemplo, 50 alunos Erasmus, todos estrangeiros, a quem precisa de enviar materiais em inglês, e que uma coisa que antes demorava quatro horas, agora demora dez horas a fazer". E conta que vai precisar de fazer uma deslocação à escola e, por via das dúvidas, pediu à directora para lhe passar, e aos restantes professores, uma declaração "para no caso de me mandarem parar eu ter comigo uma justificação".

No que respeita à limpeza, da responsabilidade das câmaras e das juntas de freguesia, Margarida Salema lembra que "é preciso pensar nas zonas mais antigas de Lisboa, onde circula muita gente, e na sua desinfeção - sendo que o problema é sistémico, porque Lisboa é uma cidade porca".

Outro ponto importante, e que ainda não ficou decidido no Conselho de Ministros de ontem, que continuará extraordinariamente amanhã, é o que acontecerá aos seguranças e aos edifícios que agora ficam vazios. "É preciso encontrar normalidade na excepcionalidade", diz. "A sociedade civil portuguesa tem mostrado uma força que não conhecíamos. As empresas deram sinal, mas, com todos os riscos, não vai ser fácil e haverá contratos que não serão renovados. Mas também não houve uma parlava de apreço para os empresários, se calhar o governo não gosta deles. Mas alguns têm tido atitudes louváveis e tentam manter o ritmo possível dentro daquilo que são os novos desafios".

"Porque não pagar uma parte dos salários dos trabalhadores das empresas apenas com um email a comprovar o número de trabalhadores e o IBAN?"

E é sempre aqui que termina a conversa, na economia. José Miguel Júdice teme que essa seja a segunda batalha. E por este motivo acredita que "o governo vai limitar ao mínimo" as restrições. "Tem de haver proporcionalidade das medidas, ou seja, uma pessoa pode ser sumariamente presa, o que pode ser desagradável, mas isso só se estiver comprovadamente a infringir as regras". De outra maneira, "é preciso que as pessoas não deixem de trabalhar".

E explica porquê. "Em Portugal há 1,200 milhões de empresas com menos de dez trabalhadores e um pouco mais com até 20 trabalhadores. Que não têm capital de reserva e que agora estão parados, mas têm custos fixos".

E sugere: "Porque é que o governo não cria uma moratória para rendas?", durante um determinado período de tempo não ser preciso pagar rendas, ou "porque não pagar uma parte dos salários dos trabalhadores das empresas?". Tudo sem burocracias, "apenas com um email a comprovar o número de trabalhadores e o IBAN. Depois, quem estiver a mentir terá de responder por isso. Não sou de esquerda, mas se foi possível dar dinheiro para salvar o sistema financeiro, também será possível ter dinheiro para as micro e pequenas empresas".

Para Júdice, não estamos a travar uma guerra, "é muito pior do que isso, é uma guerra económica. Porque no tempo da guerra a indústria continuava a laborar, havia cinema. A guerra acelera a produção. Aquilo a que estamos a assistir pode representar uma queda de 7% do PIB".

Susana Peralta: "A crise de 2008 foi uma piadinha ao pé desta"

Susana Peralta, economista e professora da Nova SBE, especialista em economia pública, não tem dúvidas: "A crise de 2008 foi uma piadinha ao pé desta", o período que estamos a atravessar "é avassalador e podemos estar a falar de uma recessão de 5% do PIB". A velocidade da recuperação, essa "dependerá da política económica e monetária".

As boas notícias são que o Banco Central Europeu anunciou a compra de activos no valor de 750 mil milhões de euros, investindo no sector público e privado e em empresas financeiras e não financeiras, numa tentativa de estimular a economia sacrificada pela SARS-CoV-2.

A má notícias, é que "Portugal está a ser superconservador, e vai correr mal. Vai ser preciso mais do que isso e do que as medidas anunciadas por Lagarde", presidente do BCE.

Para Susana Peralta a forma de mitigar a crise será com "helicopter money", como sugeriu também o economista Jordi Galí e como já estão a fazer alguns países: Donald Trump quer dar mais de mil dólares a cada norte-americano em transferências directas, o Japão anunciou um estímulo 2,27 mil milhões e Espanha revela pacote de 200 mil milhões de euros, tudo no âmbito do programa de apoio económico por causa do Covid-19.

Em Portugal, o governo anunciou um pacote de 3 mil milhões de euros. É preciso mais. Susana Peralta recorda que "estamos perante o racionamento dos meios de produção, sem trabalhadores e com falta de matéria-prima, o que significa racionamento de capital". "Só é possível mitigar a crise com medidas excepcionais e isso faz-se em duas vertentes: na forma como são desenhados os pacotes e com financiamento".

As medidas do BCE não são únicas, garante Paulo Rangel. "O Parlamento Europeu antecipou a sessão plenária, que deveria realizar-se dentro de 15 dias, para a próxima quinta-feira, e deu indicações a todos os deputados fora de Bruxelas para não se deslocarem ao PE, o voto será remoto".

O deputado acrescenta que "a União Europeia, através da Comissão Europeia, colocou 77 mil milhões de euros à disposição para o sector da saúde e medidas de compensação imediata (um a dois meses). Além disso, garantiu a compra de equipamento suficiente para ser distribuído por todos os Estados-membros e fundos até 80 milhões de euros para a farmacêutica alemã CureVac, para acelerar o desenvolvimento e produção de uma vacina contra o Covid-19".

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