Os 11 juízes do Supremo Tribunal reiteraram a decisão de um tribunal de Londres que determinou que o governo não pode ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa — para iniciar o "divórcio" do Reino Unido da União Europeia — sem consultar previamente o Parlamento, ou seja, a Câmara dos Comuns e a Câmara do Lordes. Gina Miller, gestora de fundos de investimento, foi a principal queixosa neste processo.

Reveja o momento em que foi anunciada a decisão desta terça-feira:

"Quando o Reino Unido sair da União Europeia, parte da lei britânica será retirada. Assim, certos direitos de que gozam os cidadãos britânicos vão mudar. Portanto, o Governo não pode acionar o Artigo 50 sem o Parlamento autorizar", justificaram os juizes do Supremo Tribunal britânico. A decisão não foi unânime, tendo sido aprovada por 8 destes 11 juízes.

O procurador-geral Jeremy Wright assumiu que o "Governo está desapontado com a decisão" do Supremo Tribunal, mas garantiu que o Executivo de Theresa May vai respeitar o veredicto.

Um porta-voz do n.º 10 de Downing Street (residência oficial de Theresa May), citado pela Sky News, informa que "o povo britânico votou para sair da União Europeia e o Governo irá respeitar a sua decisão e acionar o Artigo 50, como planeado, no final de março. A decisão de hoje [do Supremo Tribunal] não muda isso. É importante recordar que o Parlamento apoiou o referendo com uma margem de seis para um e já garantiu o seu apoio para que o processo de saída cumpra os prazos que foram definidos. Respeitamos a decisão do Supremo Tribunal, e daremos os próximos passos junto do Parlamento em breve".

Apesar desta decisão (cujos documentos podem ser consultados na íntegra aqui), Theresa May, primeira-ministra do Reino Unido, recebeu uma boa notícia: os governos regionais da Escócia, do País de Gales e da Irlanda do Norte não precisam de ser consultados na decisão de acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa.

Em causa, neste caso, estão os limites do poder executivo de Theresa May, que assumiu o poder na sequência da demissão de David Cameron, afastado da liderança do Reino Unido na sequência do referendo de 23 de junho, favorável ao Brexit (saída do Reino Unido da União Europeia). Theresa May considerava que tinha o direito de invocar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa sem consultar o Parlamento.

Apesar desta decisão, não é expectável que o Parlamento - onde os pró-europeus são maioria - impeça a ativação do Artigo 50 porque isso seria visto como um desrespeito à vontade popular expressa no referendo de 23 de junho de 2016.

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