As observações e inquietações de Bruxelas constam de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a Comissão Europeia anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e entretanto publicada na ‘site’ do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.

Ao longo de 25 páginas, os serviços da Comissão recordam todo o histórico do processo e as dificuldades da transportadora área nacional, que levaram o Estado português a decidir um auxílio de 3.200 milhões de euros com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do grupo através da TAP Air Portugal, notificado a Bruxelas em 10 de junho de 2021, mas sobre o qual a Comissão Europeia quer ainda mais clarificações para poder dar a sua indispensável ‘luz verde’.

No documento tornado público no sítio de Internet da Comissão, são omitidos diversos detalhes do plano de reestruturação, com os valores exatos de redução de aviões da frota, das rotas e do número de trabalhadores, por exemplo, a serem substituídos por reticências entre parêntesis retos, conforme previsto nos Tratados da UE para informação coberta por sigilo profissional, o mesmo sucedendo com a tabela com todas as projeções financeiras para o período de reestruturação, até 2025.

Apontando que o objetivo da ajuda à reestruturação “é evitar que a TAP SGPS e, como consequência, a TAP Air Portugal, se extinga devido às dificuldades que tem vindo a sentir e que foram substancialmente agravadas pela crise da covid-19”, a Comissão reconhece que, “com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas”, existe efetivamente “um risco concreto de incumprimento imediato”, por parte da empresa, das suas obrigações de pagamento, o que pode levar a “uma interrupção da atividade de transporte aéreo em curso da TAP Air Portugal”.

É então que Bruxelas assume a importância da companhia área nacional, apontando que “a TAP Air Portugal é um importante fornecedor de conectividade para passageiros da diáspora lusófona”, desempenhando em particular “um papel crucial para a conectividade de Portugal e de toda a Europa com o Brasil, Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe”.

“Embora os serviços da TAP Air Portugal pudessem teoricamente ser substituídos por vários operadores dentro do período de tempo do plano de reestruturação, tal substituição só poderia ser parcial e implicaria um agravamento de vulto dos serviços, em particular para clientes localizados em Portugal”, que muito provavelmente deixariam de beneficiar de voos diretos para destinos no estrangeiro a partir de Lisboa, observa o documento da Comissão.

Por outro lado, Bruxelas reconhece que a TAP “está estreitamente associada ao setor do turismo em Portugal, que tem sido de grande importância para a economia do país e para a recuperação após a crise de 2008”, sendo um dos maiores empregadores do país, responsável por mais de 110.000 postos de trabalho indiretos, números que “demonstram que uma possível insolvência que a TAP SGPS enfrentaria na ausência da ajuda à reestruturação teria um efeito de arrastamento negativo significativo em toda a economia portuguesa”.

Contudo, a Comissão sublinha também que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, ‘confirmou’ a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e entretanto contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.

Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, “o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros” e “outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União”.

Notando que os apoios à TAP “são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros”, o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma “em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado”.

“O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência”, alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência “sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS”.

Um dos exemplos dados pela Comissão é o da “posição forte” detida pela TAP nos ‘slots’ (faixas horárias) no aeroporto de Lisboa, “altamente congestionado”.

Por fim, Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo “sem necessidade de apoio estatal continuado”, e aponta que as projeções incluídas no plano português “estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda”.

“Como resultado, o plano precisa de ser verificado quanto à sua solidez, às hipóteses e aos seus vários elementos em tais cenários. Além disso, a duração de um regresso à viabilidade a longo prazo baseia-se num plano de reestruturação com uma duração superior a cinco anos e que, além disso, levanta dúvidas quanto à proporcionalidade do auxílio à reestruturação e às medidas de limitação das distorções da concorrência, que a Comissão considera insuficientes nesta fase”, lê-se na missiva dirigida por Vestager ao Governo.

Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida, o que significa que a resposta de Lisboa deve chegar a Bruxelas até 16 de agosto.

Outras partes interessadas, designadamente companhias áreas concorrentes – com Ryanair e Easyjet à cabeça –, podem igualmente enviar comentários e observações a Bruxelas.d