O visto do Tribunal de Contas é referente aos três contratos do modelo transitório de funcionamento do SIRESP, que entrou em vigor na quinta-feira por um período de 18 meses.

Estes contratos foram assinados com três fornecedores da rede SIRESP, nomeadamente com a Altice Portugal, que já tinha avançado que “há um entendimento das partes, devidamente celebrado para a continuidade da prestação de serviços inerentes ao normal funcionamento da rede”.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tinha um contrato com operadores privados para fornecer o serviço que terminou na quarta-feira, tendo entrado em vigor no dia seguinte o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência.

Numa nota enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) explica que, como resulta do decreto-lei de 15 de maio que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, os contratos que estão no Tribunal de Contas visam garantir “o funcionamento ininterrupto” da rede, a partir de hoje e por um período adicional com o limite de 18 meses, “de modo a permitir, entretanto, a abertura de concurso público internacional para o funcionamento do modelo de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI”.

Segundo o MAI, este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna.

“Essa gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados pelo MAI”, precisa o comunicado do Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

O Governo publicou uma portaria que autoriza a empresa SIRESP SA a "investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação”, recorda o MAI.

O Ministério da Administração Interna indica ainda que foi publicada em 14 de maio a resolução do Conselho de Ministros que atribuiu, durante o segundo semestre deste ano, uma indemnização compensatória à empresa SIRESP S.A. no valor de 11 milhões de euros, “pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização do SIRESP”.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.

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