“A documentação disponível para a apreciação” da Lei de Programação Militar (LPM) em 2015 e os “respetivos sistemas de gestão e controlo não fornecem transparência ao processo de planeamento, execução, controlo e reporte e não conferem a consistência, a fiabilidade e a completude exigíveis”, refere um relatório de auditoria do Tribunal de Contas, hoje divulgado no “site” daquele tribunal.

Aquela situação “impossibilita o Tribunal de formular um juízo sobre a adequação do planeamento, execução acompanhamento e controlo da LPM nas vertentes material, orçamental, financeira e de observância dos princípios de economia, de eficácia e de eficiência”.

Numa nota divulgada, o TdC sublinha que já “há uma década” que vem apontando as mesmas “insuficiências e deficiências” que “permanecem sem que tenham sido tomadas medidas apropriadas para as colmatar”.

No relatório, o TdC destaca que a execução da LPM em 2015, ano que abrange dois governos [Governo PS tomou posse a 26 de novembro, sucedendo ao Executivo PSD/CDS-PP], “não decorreu em conformidade com a respetiva previsão” e as entidades do MDN (Serviços Centrais, Estado-Maior General das Forças Armadas e ramos da Marinha, Exército e Força Aérea “dispuseram de mais 376,7 milhões de euros, muito além dos 210 milhões de euros previstos e aprovados pela Assembleia da República”.

“A execução da LPM alcançou o montante de 324,1 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 86%. A execução de cada um dos capítulos situou-se “acima de 80%”, com exceção do Exército cuja programação de investimentos registou apenas de 30% de execução.

Porém, o relatório de execução “não apresenta qualquer justificação quanto às taxas de execução, aos desvios, aos saldos que transita, de 52,6 milhões de euros, e às consequências na programação, refere o documento.

O TdC considera também que a execução “apresenta-se sobrevalorizada por considerar, como execução financeira, as transferências entre entidades do Ministério da Defesa Nacional”.

Relativamente à Força Aérea Portuguesa (FAP), passou de uma dotação inicial de 21 milhões de euros para 73,3 milhões de euros, um aumento de cerca de 250%, que resultaram de transição de receitas gerais, próprias e de transferências entre organismos destinadas a “reforçar a capacidade de luta aérea ofensiva e defensiva”.

A informação prestada contém “deficiências” considera o TdC, exemplificando com o caso do projeto de modernização das aeronaves c-130H, cuja dotação não foi aplicada” na regeneração nem na modernização dos aviões mas sim “na manutenção dos helicópteros EH-101″.

Criticando a “limitada informação” e o “caráter reservado” atribuído a vários documentos, o TdC observa que em países como a França “a informação, além de detalhada, é publicitada na Internet”.

Quanto aos resultados alcançados com a execução da LPM para a edificação de capacidades e o seu contributo para as missões atribuídas, a documentação disponível “nada refere e os relatórios de capacidades, suscetíveis de fornecer essa informação, não foram elaborados”.

O TdC recomenda ao ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que introduza os “ajustamentos decorrentes do novo modelo de gestão orçamental centrada no desempenho e nos resultados”, no âmbito da revisão em 2018 da LPM.