O TdC refere, em relatório divulgado na sua página de internet, que para a reparação e conclusão da rede de AVAC [aquecimento, ventilação e ar condicionado] e da rede elétrica das instalações da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, a Direção Regional da Cultura celebrou, em abril de 2016, um contrato de empreitada no valor de 147,9 mil euros, acrescido do IVA.

Para a realização da obra, com um prazo de execução de 110 dias, foi realizado um ajuste direto, no âmbito do qual foi convidada a apresentar proposta uma única entidade, que, na qualidade de subempreiteiro, havia realizado trabalhos na empreitada de conclusão da biblioteca.

Segundo o TdC, o contrato “fundamentou-se na constatação, em obra, pela entidade responsável pela fiscalização, de que não existiam materiais e equipamentos que se presumia armazenados no edifício”.

Estando este contrato relacionado com os anteriores contratos de empreitada de construção da nova biblioteca, o “valor relevante” para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas “corresponde à soma do valor dos contratos em causa”.

“Deste modo, todos os contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si ficam sujeitos a fiscalização prévia se o seu valor global ultrapassar o limiar de sujeição a visto, que está fixado em 350.000 euros, mesmo que individualmente o valor se ache abaixo desse limiar”, explica a entidade fiscalizadora.

O facto é que, ainda de acordo com o TdC, o contrato de empreitada de reparação e conclusão da rede de AVAC e rede elétrica, apesar de estar relacionado com os anteriores contratos de empreitada de construção da nova biblioteca “não foi submetido a fiscalização prévia" do tribunal, tendo a obra sido “integralmente executada”.

O relatório divulgado conclui ainda que as ações desenvolvidas pela Direção Regional da Cultura no âmbito do acompanhamento da execução material da empreitada de reparação e conclusão da rede AVAC e da rede elétrica “não foram devidamente documentadas”.

Por outro lado, a recomendação n.º 1/2015, do Conselho de Prevenção da Corrupção, “só foi parcialmente acatada”, pois “não foi fomentada a concorrência através da consulta a mais do que um concorrente”.

Em abril de 2009, a direção regional da Cultura celebrou o contrato de empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, orçado em 11,3 milhões de euros, acrescido do IVA, com prazo de execução de 19 meses, visado pelo TdC.

Uma vez que o empreiteiro contratado inicialmente não concluiu a obra, o Governo dos Açores tomou posse administrativa da mesma, em junho de 2012, estando por executar trabalhos no valor de 3,1 milhões de euros.

Em janeiro de 2015, foi celebrado novo contrato de empreitada para a conclusão da obra no valor de 4,2 milhões de euros, acrescido do IVA, pelo prazo de 240 dias, o qual foi igualmente visado pelo TdC.

No final de 2015, a entidade que fiscalizava a obra alertou para a necessidade de realizar um conjunto de trabalhos relacionados com a rede de AVAC e com a rede elétrica “não enquadráveis como trabalhos de suprimento de erros e omissões ou trabalhos a mais no âmbito daquela segunda empreitada”.

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