"Constatou-se que os seus fins [da Fundação Luís de Molina] são redundantes com os da própria universidade e que não apresenta viabilidade financeira", refere o TdC, realçando que a fundação cessou atividade em 2015, mas não foi ainda deliberada a sua extinção e liquidação.

Segundo o Tribunal de Contas, a Zona de Experimentação Agrícola (ZEA), uma sociedade comercial dedicada à produção, exploração e gestão agrícola das herdades da universidade e à disponibilização de meios e condições de apoio ao ensino e investigação nas áreas das ciências agrárias, partilha "recursos materiais, humanos e financeiros com a universidade" de uma foram que "não é clara nem transparente".

"Concluiu-se que esta sociedade prossegue efetivamente as atividades para que foi criada", assinala a instituição, indicando, contudo, que falta "reciprocidade e onerosidade" e registaram-se "omissões contabilísticas", além de que a sua viabilidade económico-financeira "não está assegurada".

O TdC efetuou a auditoria à UÉ e às duas entidades de direito privado constituídas pela academia alentejana e analisou o exercício relativo ao ano de 2012 e o relatório foi hoje divulgado.

Numa resposta por escrito enviada à agência Lusa, a reitora da UÉ, Ana Costa Freitas, afirma que desde 2012 "já muitas das recomendações indicadas pelo TdC estão implementadas e outras em vias de implementação total" e indica que a universidade "não concorda" com algumas das conclusões.

No relatório da auditoria, o TdC diz ter encontrado "controlo interno deficiente", identificando "escassos pontos fortes" e "pontos fracos em todas as áreas de análise", com especial incidência "no âmbito do património, das disponibilidades e das aquisições de bens e serviços e empreitadas".

"Constatou-se que os resultados líquidos da UÉ foram negativos no ano analisado e têm vindo a agravar-se", assistindo-se também "a um agravamento do seu passivo", por, nomeadamente, "acréscimos de custos, proveitos diferidos de propinas, subsídios a investimento e receita diferidos de projetos operacionais".

O TdC reconhece que, apesar de terem sido feitos "alguns esforços", a dívida de propinas "continua a crescer" e, em 2017, situava-se quase em quatro milhões de euros.

Foram ainda detetadas várias irregularidades, relacionadas com a constituição e utilização de fundos de maneio, contabilização de dívida de propinas e regularização ou registo de parte do património imobiliário da UÉ e inobservância do princípio da onerosidade na cedência de utilização de imóveis e espaços.

A violação do regime jurídico da aquisição e gestão de viaturas, a omissão de prestação de contas ao TdC por algumas das entidades de direito privado participadas pela UÉ, as deficiências de controlo e irregularidades na execução de protocolos de colaboração interinstitucional, o pagamento ilegal e indevido de suplementos remuneratórios, contratação generalizada e ilegal de trabalhadores em regime de prestação de serviços e ajustes diretos foram outras das falhas.

No caso dos ajustes diretos, "avultam situações de falta de justificação das necessidades e da escolha das entidades convidadas a apresentar propostas, inexistência de documentos e passos procedimentais essenciais e ainda graves défices de fiscalização das obras e de verificação dos trabalhos realizados, que conduziram à ilegalidade das despesas e dos pagamentos, nalguns casos sem contraprestação efetiva", adverte.

O tribunal identificou ainda várias ilegalidades que consubstanciam ou consubstanciariam eventuais infrações financeiras, tanto de natureza sancionatória como reintegratória, as quais abrangeram operações representativas de, pelo menos, 3,5 milhões de euros.

Além da extinção efetiva da Fundação Luís de Molina e de medidas que assegurem uma efetiva viabilidade financeira da ZEA, o TdC recomendou ainda a implementação da contabilidade de gestão, regularização do património imobiliário, observância do princípio da onerosidade e cumprimento dos regimes de fiscalização prévia, de dedicação exclusiva, de remunerações, de contratação pública, de execução e fiscalização de obras e de realização das despesas.

Na resposta enviada à Lusa, a reitora da UÉ diz que "é com serenidade" que a academia alentejana encara o relatório, cuja "análise não poderá ser alheia ao contexto económico-financeiro dos últimos anos".

"São emitidas conclusões sobre a degradação da situação financeira da UÉ e o aumento de despesas com pessoal sem qualquer enquadramento no contexto nacional, nomeadamente no que concerne o défice de financiamento do Estado ao ensino superior ou o aumento imposto por medidas legislativas em matéria de eliminação justa dos cortes salariais que vigoraram durante anos e de descongelamento justo de salários, entre outros, sem o correspondente acréscimo de transferência por parte do Estado", adverte.

Ana Costa Freitas reafirma que "o orçamento distribuído às Instituições de Ensino Superior Públicas é manifestamente insuficiente", pedindo "apenas os 3,8 milhões em falta", porque pretende "pagar as progressões" e "tornar permanentes os vínculos precários".

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.