O diploma do PSD, que teve como inspiração uma proposta de lei do Governo entretanto “desagendada”, foi votado na generalidade, especialidade e final global e, na última votação, teve votos contra da IL, abstenções de BE, PCP, Verdes e da deputada Joacine Katar Moreira, contando com voto favorável das restantes bancadas. O deputado único do Chega esteve ausente da votação.

O PSD pediu a dispensa de redação final do diploma pelo que o texto deverá seguir ainda hoje para análise do Presidente da República.

Na votação na especialidade foram aprovadas algumas alterações ao texto do PSD: por proposta do PS, a medida vigorará por 70 dias (e não por 90, como se previa na última versão do projeto) e será objeto de avaliação quanto à necessidade da sua renovação no final desse período.

Na intervenção inicial no debate do projeto-lei do PSD que impõe o uso de máscaras na rua, o deputado e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Marques Guedes fez duras críticas à atuação das autoridades, sem especificar se se dirigia mais aos governantes ou às da saúde.

“Para vencer precisamos de lucidez, verdade e confiança, não infantilizem os portugueses com a conversa bacoca do milagre português, não os castiguem com o preconceito ideológico da omnipotência bacoca do Serviço Nacional de Saúde (…) não os confundam com sucessivos ziguezagues: todos para casa, todos para a praia, todos fora das igrejas e cemitérios, todos para as manifestações e ventos políticos”, criticou.

“Assim ninguém vos leva a sério”, acrescentou.

Marques Guedes apontou também a falta de profissionais na saúde e de um plano consolidado “da capacidade instalada pública, privada e social para enfrentar este outono/inverno”, bem como uma maior capacidade sistemática de testagem.

“Precisamos de ter, e não temos tido, uma liderança pelo exemplo, coerente e não errática, confiável e não assente pela propaganda”, afirmou, considerando “no limite do ridículo” as afirmações de que as críticas às autoridades neste momento são falta de patriotismo, como afirmou a Diretora Geral de Saúde.

O deputado do PSD apontou o uso de máscara como “um paradigmático exemplo” em que as autoridades “resistiram durante meses” à sua utilidade, reconheceram esse seu erro, recomendaram a utilização em espaços públicos “por pressão do PSD”.

Marques Guedes defendeu que a proposta do PSD, que propõe a obrigatoriedade de máscara em espaços públicos, “é de lapidar bom senso e só peca por tardio” e apelou a que se faça já hoje a votação na generalidade, especialidade e final global, para que o diploma possa “sem demora” ser enviada para promulgação.

“Já se perdeu tempo de mais”, apelou.

BE quer máscaras gratuitas

O BE vai hoje apresentar propostas de alteração ao projeto do PSD que pretende impor o uso obrigatório de máscaras na rua, como a sua distribuição gratuita, num debate em que o PCP manifestou dúvidas sobre critérios e fiscalização.

Durante o debate em plenário sobre o diploma do PSD - que já anunciou que pedirá a votação sucessiva do projeto, hoje mesmo, na generalidade, especialidade e final global -, o BE entregou na mesa da Assembleia da República três propostas de alteração ao texto, que deverão ser votadas hoje, num breve período de tempos para a especialidade.

O BE pretende que o Governo (através de instituições e entidades públicas) proceda à distribuição gratuita de máscaras em espaços e vias públicas, de forma a “garantir o acesso a toda a população a máscaras certificadas””.

O partido quer ainda que seja realizada uma campanha de sensibilização para o uso de máscara e, no artigo relativo à fiscalização, defendeu que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja “prioritariamente” de sensibilização e pedagogia.

No debate, o deputado Moisés Ferreira considerou que o diploma do PSD está “excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação”, defendendo que para haver adesão da população tem de haver “medidas para sensibilizar” e “garantir o acesso” aos equipamentos.

PCP com dúvidas nos critérios de uso obrigatório

Pelo PCP, o líder parlamentar João Oliveira começou por questionar o PSD qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o partido considera no seu diploma, uma vez que há normas diferentes para diferentes espaços e atividades.

Sem ter obtido uma resposta concreta, o deputado comunista considerou que tal demonstra uma das principais dificuldades da lei, que pretende criar “uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção”.

“É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade, não temos nenhuma objeção de fundo quanto à obrigatoriedade, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas”, alertou João Oliveira, justificando a abstenção do partido no diploma.

Verdes com dúvidas sobre obrigação sem fundamento das autoridades de saúdes

Também a deputada Mariana Silva, dos “Verdes”, disse ter “sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde”.

“Este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança?”, questionou.

CDS vota a favor, mas salienta questões de dispensa de uso

Até o CDS-PP, que votará favoravelmente o projeto, manifestou dúvidas semelhantes, em relação à “indeterminação do conceito de distanciamento” e “à indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso”.

A deputada Ana Rita Bessa aproveitou o debate para criticar a gestão recente da pandemia por parte do Governo, dizendo que não pode introduzir “obrigações de ânimo leve ou para provocar abanões”, referindo-se à proposta de lei do Governo - entretanto desagendada - que pretendia tornar obrigatória a aplicação StayAway Covid.

PAN quer mais explicações

Pelo PAN, a deputada Bebiana Cunha disse que o partido entende a necessidade de uso de máscara em espaços públicos, mas quer mais explicações.

“Entende-se que, paralelamente a esta medida, que exige tanto de cada um dos cidadãos e cidadãs, o Governo implemente todos os mecanismos necessários para que não se voltem a repetir medidas restritivas difíceis (…) E que sejam dadas informações claras e coerentes aos portugueses e portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas e aceites, não impostas”, apelou.

Iniciativa Liberal critica “orientações erráticas” da DGS

O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, criticou as constantes “orientações erráticas” por parte da Direção Geral de Saúde, nomeadamente quanto ao uso de máscaras.

“O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão, mas o PSD pegou no testemunho: não tentou balizar cientificamente, fez uma lei que é impossível de fiscalizar. Não contem com a Iniciativa Liberal para medidas avulsas que servem para justificar o medo”, avisou.

Chega não vota

O deputado único e presidente do Chega, André Ventura, já tinha anunciado ser contra a medida e não se encontra na Assembleia, uma vez que se encontra em campanha nos Açores.

A proposta

O projeto-lei do PSD impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante três meses, renováveis, e prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara - que não pode ser substituída por viseira - aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

A iniciativa do PSD surgiu na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo na semana passada, que pretendia tornar obrigatório quer o uso de máscara quer da aplicação informática Stayaway Covid. O diploma é praticamente idêntico ao do Governo, retirando as referências à aplicação Stayaway Covid e acrescentando um período de vigência de 120 dias após a entrada em vigor da lei, mas “sem prejuízo da eventual renovação” da medida.

António Costa chegou a afirmar que considerava "mais restritivo das liberdades o uso obrigatório da máscara" do que a obrigatoriedade do uso da Stayaway Covid, que ainda vai ser discutida, dizendo que essa parte da proposta lhe tinha parecido mais consensual.

*Com Lusa

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