A medida foi aprovada sem votos contra, com a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP e o voto favorável dos restantes partidos.

Em causa está uma proposta de alteração apresentada pelo PS que vem clarificar que a redução da taxa especial que incide sobre os rendimentos de rendas (quando o senhorio não opta pelo seu englobamento) se aplica apenas às rendas habitacionais e não às outras, para as quais se mantém a taxa de 28%.

Durante este terceiro dia de votações na especialidade, os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram também propostas de alterarão do PS que obrigam ao reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias quando o seu valor é superior a 500 euros “bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável”.

A discussão e votação do OE2024 na especialidade arrancou no dia 23 de novembro e termina em 29, data da votação final global do OE2024.