Em comunicado, a Câmara refere que esta proposta de Plano e Orçamento decorre ainda de "um período de restrições e limitações financeiras", adiantando que "o rigor e transparência na gestão e a correta e cuidada aplicação do erário público" constituem os princípios fundamentais da política orçamental do município.

"Neste ciclo político, o desenvolvimento social, económico e cultural constitui a orientação principal do orçamento municipal, asseverando o controlo da dívida global e a seletividade da despesa municipal", refere a mesma nota.

Cerca de metade do Orçamento destina-se a despesas de funcionamento, que representam o valor absoluto de 15,5 milhões de euros, montante que, segundo a autarquia, "indica a continuidade da boa gestão ao nível da contenção dessas despesas e da elevada capacidade de manter um bom nível de investimento".

Entre as obras previstas pela Câmara constam a reformulação e alteração viária do nó da rotunda da Barra, a construção da área de acolhimento empresarial da Gafanha de Aquém, a realização da obra da rede de águas pluviais e resíduos urbanos da Gafanha de Aquém e da Gafanha da Encarnação e a requalificação da rede de escolas do ensino básico, designadamente a Escola Básica da Marinha Velha.

Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o município decidiu manter o valor do ano passado, fixado em 0,375% para os prédios urbanos, e 0,8% para os prédios rústicos.

Adicionalmente, o executivo deliberou aderir ao IMI familiar que possibilita a redução do imposto em função do número de filhos de cada agregado familiar, no sentido de aliviar os orçamentos familiares.

Com o objetivo de incentivar a recuperação de imóveis devolutos ou degradados, foi ainda aprovada a concessão de uma isenção parcial, reduzindo em 20% e 10% o valor do IMI dos edifícios que apresentem Certificação Energética com classe A+ ou A, respetivamente.

Foi igualmente aprovada a concessão de isenção total do IMI pelo período de dois anos aos prédios devolutos ou degradados que sejam objeto de recuperação destinada a arrendamento com valores compreendidos entre os 225 e os 325 euros.

Na mesma reunião foi ainda aprovada a taxa de participação variável no IRS cobrada pelo município em 5%, o valor máximo, e a aplicação da taxa máxima da derrama, 1,5%, mantendo assim os valores dos anos anteriores.

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