"Foi precisamente há um ano que foi lançada a plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico e o balanço é muito positivo", afirmou o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira.

O Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) foi lançado em 01 de julho de 2017 para "os serviços essenciais" como energia, resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

"Houve uma grande adesão por parte dos consumidores, que veem neste meio uma forma de poderem exercer os seus direitos e, em termos de números, verificaram-se em cerca de um ano cerca de 50 mil reclamações processadas através desta plataforma", afirmou Paulo Alexandre Ferreira.

De acordo com o governante, a plataforma do LRE está a funcionar bem e permite às empresas serem mais expeditas no contacto e na resolução de eventuais diferendos.

A partir de hoje, o LRE é alargado a todos os setores económicos.

"Atendendo à multiplicidade de setores de atividade que passarão a estar abrangidos pelo Livro de Reclamações Eletrónico, a Direção-Geral do Consumidor propôs e o Governo aceitou que houvesse um período alargado para adesão dos agentes económicos", prosseguiu o governante.

"Na prática define-se que entre 01 de julho de 2018 e 01 de julho de 2019 será dada possibilidade aos agentes económicos de, voluntariamente, aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico", acrescentou, salientando que basta para tal preencher um formulário na plataforma do LRE para que as entidades possam então passar a receber as reclamações via 'online'.

No entanto, o Livro de Reclamações em papel vai continuar a ser disponibilizado.

"Ainda que a adesão voluntária possa ser feita ao longo do ano", já a partir de hoje "teremos três áreas que foram escolhidas atendendo à importância nas relações de consumo e atendendo à importância que uma delas está a ter neste momento em termos de evolução do peso económico na estrutura da economia portuguesa", disse o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, apontando a "grande distribuição, os empreendimentos turísticos e as agências de viagens".

Os LRE destes três setores "vão estar já disponíveis" e "representam um esforço de trabalho conjunto entre a Direção-Geral do Consumidor, as associações representativas dos setores e a Imprensa-Nacional Casa da Moeda, que é o nosso parceiro tecnológico no desenvolvimento desta plataforma", salientou o governante.

Também a partir de hoje passa a ser disponibilizada uma ferramenta, que está integrada na plataforma eletrónica do LRE, que irá permitir às empresas gerirem as reclamações que lhe são submetidas e aos consumidores consultar o estado das suas reclamações feitas 'online'.

No primeiro ano do LRE também foram registados cerca de 4.700 pedidos de informação, de acordo com Paulo Alexandre Ferreira.

"A minha expectativa é que cada vez mais este passe a ser o instrumento a partir do qual os consumidores possam, do ponto de vista daquilo que é o seu direito à reclamação, exercer o seu direito, mas isto não prejudica o facto de continuar a ser obrigatório os estabelecimentos terem de disponibilizar os livros de reclamação em papel", salientou.

"A ideia é capacitar cada vez mais os consumidores para o digital e também utilizar os mecanismos e os instrumentos que a economia digital hoje nos proporciona para que isso também seja utilizado para capacitar os consumidores para o exercício dos seus direitos", concluiu o secretário de Estado Adjunto e do Comércio.