Ouvido na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Nuno Biscaya, Departamento dos Assuntos Jurídicos e Sócio-Laborais da CIP observou o facto de estas alterações estarem a ser tratadas sem os parceiros sociais se terem pronunciado em Concertação Social.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social está hoje a ouvir os parceiros sociais sobre várias iniciativas legislativas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente um projeto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.

A audição de hoje tem também como objetivo discutir iniciativas do BE e do PCP sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório e várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental.

Centrando-se nos projetos do PCP e do BE sobre a reposição dos valores do pagamento às horas extra e descanso compensatório, o representante da CIP considerou que ambos “apontam para um regresso ao passado totalmente sufocante” e para um tempo a que a CIP “não quer decisivamente voltar”.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.

Nuno Biscaya teceu também críticas ao projeto do PCP sobre o combate à precariedade laboral, classificando de “aberrantes” algumas das soluções defendidas para limitar a precariedade.

“Para evitarmos falsos recibos verdes vamos criar falsos contratos de trabalho e isto é que é uma aberração”, precisou o representante da CIP.

Durante a audição, o PS salientou a preocupação de combate à precariedade prevista na Agenda para o Trabalho Digno, aprovada pelo Governo, enquanto o PSD e o CDS-PP salientaram a necessidade de as mudanças à lei laboral serem discutidas previamente pelos parceiros sociais.

Em resposta a Nuno Biscaya, o PCP acentuou que “aberrante é a realidade precária” de centenas de milhares de trabalhadores e do impacto que isto tem nas suas vidas e rendimentos.

Relativamente às várias iniciativas sobre o luto parental que na sua generalidade propõem o alargamento do período de luto dos atuais cinco dias para 20 dias, Nuno Biscaya acentuou a sensibilidade da questão, mas alertou que esta mudança poderá acentuar o conjunto de constrangimentos que as empresas ainda atravessam devido à pandemia e sugeriu a realização de um estudo prévio sobre os impactos da medida.

Para o representante a CIP, perante a dissolução próxima do parlamento e a realização de eleições antecipadas, todas estas iniciativas deveriam esperar pela próxima legislatura.

“A dissolução a breve prazo do parlamento deve levar a que estes projetos não sejam discutidos e aprovados de forma apressada devendo esperar-se da próxima legislatura”, referiu, depois de notar que estas são matérias que devem ser tratadas e discutidas em sede de Concertação Social.