De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), hoje entregue na Assembleia da República, a despesa total consolidada do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) é de 20.399,6 milhões de euros.

Este valor “corresponde a uma diminuição de 114,2 milhões de euros face ao orçamento ajustado de 2016, ou seja, menos 0,6%”, lê-se no documento.

As despesas com atividades do subsetor Estado sofrem um aumento de 29,5 milhões de euros, ascendendo a 13.704,2 milhões de euros, “devido, essencialmente, ao aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA)”.

“A transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social regista um decréscimo de cerca de 96,9 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma variação negativa de 1,3%”, sendo que, de acordo com o Governo, este decréscimo é sobretudo explicado pela transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social.

De acordo com o Governo, este financiamento decorre da melhoria da conjuntura económica, com impacto favorável na taxa de desemprego.

Por outro lado, as despesas com atividades financeiras por receitas consignadas sofrem uma quebra de 2,7%, ao mesmo tempo que as despesas com projetos têm um corte de 300 mil euros, “pelo facto de a secretaria-geral apresentar menos projetos”.

Os serviços e fundos autónomos (Instituto de Emprego e Formação Profissional, Caixa Geral de Aposentações e Fundo de Reestruturação do Setor Solidário) têm direito a menos 41,8 milhões de euros, variação explicada pelo “crescimento da despesa com pensões pagas” pela Caixa Geral de Aposentações, à qual corresponde mais 47,9 milhões de euros.

Em sentido inverso está o Instituto de Emprego e Formação Profissional, com uma diminuição de 64,5 milhões de euros nos subsídios e de 17,8 milhões de euros nas transferências correntes.

Já no que diz respeito às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que integram o programa (Casa Pia de Lisboa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social) está prevista uma despesa total no valor de 416,5 milhões de euros, o que representa menos 2,9 milhões de euros em relação ao orçamento de 2016.

Na estrutura de distribuição da despesa do programa orçamental do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as alíneas correspondentes à segurança social e à ação social são as que se destacam, tendo a primeira direito a 15.318,5 milhões de euros e a segunda 8.421,4 milhões de euros.

O Governo apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.