A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi apresentada pelos socialistas e na votação na Comissão de Orçamento e Finanças a iniciativa mereceu apenas o apoio do PCP e os votos contra dos restantes partidos.

Ficam assim isentos de fiscalização prévia do TdC “os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil”, segundo a proposta.

Na nota justificativa, o PS afirma que a medida “justifica-se com a necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas”.

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