"Será preparado o regime jurídico das contraordenações económicas, que virá sistematizar e uniformizar procedimentos e promover uma maior proporcionalidade das sanções aplicáveis, tendo em vista a sua apresentação em 2020", lê-se no documento que acompanha a proposta do OE2020.

"Em paralelo, será prosseguido o esforço de dotar o organismo fiscalizador – a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – de recursos que lhe permitam prosseguir a sua missão, protegendo os consumidores e as empresas, em especial, mas não exclusivamente, no mercado digital", refere.

"De igual maneira, serão mobilizados os meios financeiros e humanos do Laboratório de Segurança Alimentar de maneira condizente com a responsabilidade do Estado de contribuir para o seu funcionamento e manutenção numa área de especial relevância, tanto numa perspetiva económica, como de saúde pública", prossegue.

Segundo o documento, em 2020 “serão intensificadas as medidas para dinamização dos estabelecimentos comerciais com valor histórico, através de medidas promocionais e, muito em particular, da plataforma Comércio com História”.

O Governo adianta que será concluído “um estudo de diagnóstico ao setor das artes e ofícios tradicionais, que permitirá aferir o seu potencial económico e definir uma estratégia concertada para a sua valorização e desenvolvimento".

O executivo refere ainda que "será reforçada a divulgação da aplicação móvel do Livro de Reclamações".

Na área da inovação e empreendedorismo, "levar-se-á a cabo a prossecução da Fase II do Programa Indústria 4.0, com o objetivo de transformar digitalmente as pequenas e médias empresas (PME) e o tecido empresarial português".

A criação e difusão dos Digital Innovation Hubs é também um objetivo para o próximo ano, "reconhecendo-se o seu papel central no movimento da digitalização".

No domínio do programa Interface é “intenção prosseguir o trabalho desenvolvido com os centros de interface, complementar a estratégia para Gabinetes de Transferência de Tecnologia (TTO) para robustecer a atividade das instituições de ensino superior e incubadoras de base tecnológica com as empresas, e fortalecer a interação e aproximação entre os setores empresariais, concretizando os pactos setoriais para a competitividade e internacionalização firmados com os 'clusters'", segundo o documento.

"Em paralelo, será melhorado o quadro de apoio à investigação e desenvolvimento", lê-se no Relatório.

Ainda no próximo ano, será levada a cabo a prossecução da segunda fase da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal +, que se foca na internacionalização, financiamento e consolidação do ecossistema português.

“Para 2020, destaca-se o reforço na aposta de programas como Startup Visa, Tech Visa, Startup Voucher, Road 2 Web Summit e a promoção de medidas para apostar na internacionalização, acesso a financiamento e aumento de escala das 'startups' portuguesas", segundo o Relatório que acompanha a proposta do OE2020.

Para atingir este objetivo, acrescenta, “outras das medidas que se destacam são a criação de um programa de e-residency – programa de residência digital, o alargamento do programa KEEP, o desenvolvimento da Rede Nacional de Incubadoras e a captação de uma grande aceleradora com impacto internacional que consolide Portugal como um polo de empreendedorismo na Europa".