“Na construção de uma solução que queremos fazer [trabalhando com] a Comissão Europeia, temos que conciliar estes aspetos [da dimensão das famílias e padrão de consumo] e deixar, ainda, alguns aspetos em aberto, sobre se conseguimos personalizar estes escalões de consumo pela potência contratada ou se há outras formas de poder fazer essas personalizações”, referiu o secretário de Estado, à margem de uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2020, em Lisboa.

António Mendonça Mendes respondia a uma questão sobre se a redução do IVA da eletricidade em função do consumo iria ficar limitada a potências contratadas de baixo consumo.

Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais precisou que com esta medida – cuja concretização está dependente de resposta do Comité do IVA – o que o Governo pretende é promover um consumo eficiente de energia e não “estimular o consumo de energia”.

António Mendonça Mendes reconheceu, porém, que os agregados são diferentes e que um de pequena dimensão, mesmo que não faça um uso racional de energia, tem um consumo mais pequeno do que uma família de maiores dimensões, e referiu que na “construção da solução” há ainda alguns aspetos em aberto.

A proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) inclui uma autorização legislativa que prevê a alteração das listas I e II anexas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida (6%) ou intermédia (13%) de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo.

Esta medida, que fica sujeita à 'luz verde' do Comité do IVA, refere apenas a descida do imposto na eletricidade, sem referir o gás natural, que também estava incluído na proposta de redução do Bloco de Esquerda (BE), e que passava por aplicar a taxa mínima de IVA a todos os consumos de energia, abrangendo assim famílias e empresas.

Segundo a proposta do OE 2020, importa "delimitar" a aplicação das taxas reduzidas e intermédias, "de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade".

Num comentário sobre a medida, o Professor da Universidade Católica e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques classificou-a como sendo complexa.

Esta conferência sobre o Orçamento do Estado para 2020 foi promovida pela Faculdade de Direito e pelo projeto Católica Tax, da Universidade Católica Portuguesa, com o apoio da KPMG.