Segundo a versão preliminar do documento, a que Lusa teve acesso, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada, em 2020, a transferir para as associações humanitárias de bombeiros “as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro”.

A proposta refere que o orçamento de referência, para o ano de 2020, é de 28.091. 804 de euros.

O mesmo documento indica ainda que as transferências para cada associação de bombeiros voluntários “não podem ser inferiores às do ano económico anterior, nem superiores em 5,43 % do mesmo montante”.