Em causa está uma proposta do PS de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), hoje votada na especialidade, que permite a interconexão de dados entre aquela Agência e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente à quebra da faturação e ao montante dessa quebra.

“Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do Sistema de Incentivos à Liquidez das Micro e Pequenas Empresas, designado por Apoiar.pt, incluindo os respetivos subprogramas, a AD&C solicita à AT, por transmissão eletrónica de dados, e a AT confirma, através de resposta positiva (S) ou negativa (N)” informações relativas a dados e valores declarados na candidatura ao mencionado apoio.

A quebra de faturação determinada em percentagem das faturas comunicadas através do e-fatura, o montante da quebra de faturação e a situação relativamente à atividade da empresa são os dados que serão confirmados pela AT.

Esta interconexão de dados “produz efeitos a 16 de novembro de 2020”, sendo a transmissão de dados efetuada “preferencialmente por via eletrónica” e observado as regras relativas ao tratamento de dados pessoais.

A medida foi aprovada com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS-PP e do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

A proposta inclui ainda uma segunda parte, que também foi aprovada, mas com uma composição de votos diversa, com o PSD e o PCP a votarem contra, o Chega a abster-se e os restantes a votarem a favor.

Esta segunda parte da proposta previa que no caso específico do subprograma designado “Apoiar Restauração.pt” a transmissão eletrónica "pode incluir o montante de faturação comunicada através do e-fatura relativo ao período relevante para cálculo e atribuição do apoio”.