“O Conselho de Ministros confirmou ontem [quinta-feira] a sua decisão em manter em mãos privadas os CTT, negando o direito de ter sob seu controlo o serviço postal com o que ele comporta de interesse estratégico para o país e para as populações”, denunciou o PCP, num comunicado hoje divulgado.

Os comunistas repudiam a decisão do Governo e defendem que “o tempo escolhido para a concretização desta medida se destina a que possam ser estabelecidos contratos ruinosos — e sem controlo atempado – com os acionistas privados ainda antes das eleições legislativas, exatamente o mesmo tipo de comportamento que o PS criticou ao Governo do PSD/CDS”.

Na quinta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei de alteração à Lei Postal, uma decisão que os CTT consideram ser mais um passo para a renovação do contrato de concessão a privados.

Em setembro, o Governo decidira, em Conselho de Ministros, que o prestador de serviço universal seria os CTT, por ajuste direto, e que seria nomeada “uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato”, após o fim do atual contrato, que caduca em 31 de dezembro.

No comunicado hoje divulgado, o PCP diz que “assume o compromisso de levar este decreto-lei à apreciação parlamentar, depois das eleições, para o revogar”.

O PCP explica que a decisão governamental é “tão mais inaceitável quanto se tem provado que a privatização dos CTT se traduziu na degradação do serviço, de que é exemplo mais expressivo o encerramento de centenas de balcões, negando o acesso das populações, tornando-o mais caro e menos fiável”.

Os comunistas consideram que, com esta decisão, “o PS evidencia as suas opções de submissão aos interesses dos grupos económicos e o que significaria um PS com as ‘mãos livres'”.

“Numa clara cedência aos interesses dos acionistas privados, o decreto agora aprovado pelo Governo de alteração à Lei Postal não só permite que o contrato de concessão seja feito por ajuste direto com os CTT, mantendo estes privatizados, como cria condições para reduzir os poderes de fiscalização e regulação, conduzindo a uma maior degradação da qualidade do serviço, a par de um novo aumento de preços e pagamento pelo Estado de compensações”, pode ler-se no comunicado.