Os comunistas são os primeiros a defender a confirmação da lei pelo parlamento como forma de ultrapassar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, hoje anunciado, depois de BE, CDS e PAN já terem dito que vão propor uma alteração ao Orçamento Suplementar, seguindo uma sugestão feita pelo próprio Presidente.

Num comunicado em vídeo, João Oliveira, líder parlamentar dos comunistas, afirmou que os comunistas discordam do veto e que vão propor que a Assembleia da República "confirme a lei com uma nova votação, relembrando que aquilo que está em causa é um apoio a quem faz descontos para a Segurança Social e que deve ter essa contribuição reconhecida".

O PCP, afirmou, "considera inaceitáveis os fundamentos do Presidente da República para este veto e também a ideia de que o apoio [aos pequenos e médios empresários] só possa ser concretizado se o Governo estiver de acordo com essa alteração na discussão do orçamento suplementar".

João Oliveira recordou que, no passado, já houve situações “em que Assembleia da República aprovou leis de indemnização e de apoio em situações diversas sem que o Presidente tenha levantado os problemas que neste momento está a levantar a propósito dos apoios aos pequenos e médios empresários”. ´

A Assembleia da República pode ultrapassar um veto político alterando o texto do decreto de acordo com os fundamentos do Presidente ou se reaprovar o diploma, sem alterações, com a maioria absoluta dos deputados, ficando o Chefe do Estado obrigado a promulgar a lei.

O Presidente da República vetou hoje o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual afetados pela pandemia de covid-19, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da "lei-travão".

A lei em causa, um texto final apresentado pela Comissão de Economia que teve como base projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio, com a oposição do PS e votos favoráveis das restantes bancadas, e seguiu hoje para o Palácio de Belém.

O diploma vetado pelo Presidente da República previa que o apoio fosse concedido "com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade".

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