Segundo um diploma publicado em Diário da República, “o modelo de governação do PRR tem quatro níveis de coordenação”, nomeadamente, o nível estratégico de coordenação política, que é assegurado pela Comissão Interministerial do plano, o nível de acompanhamento, garantido pela Comissão Nacional de Acompanhamento, o nível de coordenação técnica e de monitorização, cuja responsabilidade pertence à estrutura de missão Recuperar Portugal, à Agência de Desenvolvimento e Coesão, bem como ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, e, por último, o nível de auditoria e controlo, assegurado pela Comissão de Auditoria e Controlo.

A Comissão Interministerial é um órgão de coordenação composto pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Presidência, Finanças, Planeamento e Ambiente e Ação Climática.

Esta comissão é responsável por aprovar o PRR e as suas alterações, coordenar a estratégia do plano, aprovar as propostas de revisão dos investimentos e apreciar os relatórios semestrais de monitorização, que são apresentados pela estrutura Recuperar Portugal.

Por sua vez, a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) é presidida pelo gestor António Costa e Silva e integra nove personalidades designadas pela Comissão Interministerial, membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial, o presidente do Conselho Económico e Social e os membros não governamentais da Comissão Permanente de Concertação Social.

Fazem igualmente parte desta comissão um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, da União das Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades Portuguesas, do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Confederação Cooperativa Portuguesa.

A comissão de acompanhamento, que reúne, pelo menos, duas vezes por ano, é responsável pelo acompanhamento e execução do PRR, pelo acompanhamento das medidas informação e comunicação, bem como dos progressos de implementação do plano.

Adicionalmente, vai emitir pareceres sobre os relatórios de monitorização apresentados pela estrutura Recuperar Portugal, e analisar os relatórios de avaliação dos resultados e do impacto do PRR.

Já a estrutura de missão Recuperar Portugal, que integra até 60 elementos, tem por objetivo negociar e monitorizar a execução do PRR, “assegurando o cumprimento da regulação comunitária do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, acompanhar a execução das reformas e investimentos do plano, fornecer apoio técnico às equipas que coordenam os investimentos e aos beneficiários, assegurar os contactos com a Comissão Europeia, promover a avaliação dos resultados do PRR e submeter a Bruxelas os pedidos de “desembolso dos financiamentos” semestrais.

Por outro lado, tem ainda como missão promover a divulgação dos resultados do plano, respondendo a necessidades de informação da Comissão Europeia, Comissão Interministerial, Comissão Nacional de Acompanhamento e Comissão de Auditoria e Controlo, bem como da Assembleia da República.

Cabe à Recuperar Portugal a implementação de um sistema de controlo interno, “suportado em modelos adequados de monitorização e informação”, detetando irregularidades e implementando medidas corretivas.

Por último, a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) é presidida por uma representante da Inspeção-Geral de Finanças, integrando ainda um representante da Agência I.P. e uma personalidade “com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria”.

Esta comissão tem por objetivos supervisionar a gestão e controlo da estrutura Recuperar Portugal, emitir um parecer prévio sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos e realizar auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR.

“O Ministério Público, no quadro das suas competências de prevenção criminal, acompanha a atividade da CAC, podendo aceder a toda a informação e participar nas respetivas reuniões, através de um ponto de contacto para o efeito designado pela Procuradoria-Geral da República”, lê-se no documento.

Os membros da CNA e da CAC não recebem remuneração, mas têm direito ao pagamento de senhas de presença e ajudas de custo pela participação nas reuniões.

Segundo o decreto-lei, as reformas e os investimentos do PRR “são objeto de contratualização” entre a estrutura Recuperar Portugal e os beneficiários.

Os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia “a título de subvenções a fundo perdido” constituem, por seu turno, “receita do Orçamento do Estado proveniente de fundos europeus”.

A Agência I.P. vai proceder ao pagamento dos financiamentos, após solicitação da Recuperar Portugal.

“Os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia que não sejam executados na totalidade dos projetos aprovados e concluídos são afetos a outros projetos em curso no PRR cuja conclusão e cumprimento das metas e ‘milestones’ implique a necessidade de reforço da respetiva dotação”, ressalvou.

A consulta de informação sobre cada investimento financiado vai ser possível através do mecanismo de informação e transparência.

Já relativamente aos financiamentos, o Governo esclareceu que os do PRR “não são acumuláveis com outros fundos europeus para as mesmas despesas”.

O PRR tem um período de execução até 2026 e prevê um conjunto de reformas e investimentos para alavancar o crescimento económico.

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