"O profissional do ‘lobby' não deve ser equiparado a uma ONG [Organização Não-Governamental] ou a um sindicato, que estão a exercer um direito fundamental com proteção constitucional e não visam a prossecução do lucro", afirmou o deputado Pedro Delgado Alves (PS) à margem de uma conferência sobre o ‘lobbiyng' na Assembleia da República, no âmbito da comissão eventual para o reforço da transparência.

O projeto de lei socialista ainda está em elaboração e deverá juntar-se ao que o CDS-PP apresentou na mesma comissão, sendo que os centristas, conforme sublinhou a deputada Vânia Dias da Silva, defendem um registo de ‘lobistas' que não se aplica a advogados e solicitadores e aos parceiros sociais, mas nestes apenas quando "participantes na concertação social".

"Aplica-se a sindicatos e confederações quando não no âmbito da concertação social", vincou a deputada do CDS-PP.

Apesar das diferenças, na conferência de hoje, que ouviu especialistas em grupos de interesse e profissionais do setor, houve consenso entre PSD, PS e CDS-PP quanto à necessidade de regulamentar a atividade do ‘lobby'.

O PCP, através da ex-eurodeputada Inês Zuber disse não ter uma decisão tomada sobre a matéria, mas foi crítico da eficácia de registos de reuniões com decisores, sublinhando que o problema está na consequência desses encontros e apontou o perigo de "normalizar interesses imorais".

Referindo-se à ida do ex-presidente da Comissão Europeia Durão Barroso para a Goldman and Sachs, Inês Zuber afirmou: "Houve registos de transparência em todas a suas reuniões mas isso não impediu a promiscuidade".

As instituições europeias têm o ‘lobby' regulamentado, com a publicitação de agendas dos comissários e um registo voluntário de lobistas no Parlamento Europeu, com incentivos como a atribuição de passes de circulação no parlamento sem necessidade de convite.

Este registo vai tornar-se obrigatório, explicou Marie Thiel, da Unidade de Transparência do Parlamento Europeu. Existem cerca de 10 mil ‘lobistas' registados com acesso aos corredores da instituição.

O socialista Pedro Delgado Alves explicou à Lusa que a iniciativa que preparam passará pela regulamentação do ‘lobby', por um lado, e pelo registo público de contactos tidos com os titulares de cargos políticos e públicos.

Apesar de o CDS ser até ao momento o único grupo parlamentar com um projeto para a regulamentação da atividade de representação profissional de interesses, o deputado do PSD Duarte Marques manifestou-se bastante entusiasta da ideia.

"Acho que é desta. Vamos ver se não nos embrulhamos em exigências", declarou, ao defender uma solução simples, à semelhança da europeia, com um registo de transparência, que possa evoluir, se for necessário.

Foram discutidos vários mecanismos durante a conferência, que podem passar pela divulgação das agendas dos decisores, por informação da chamada ‘pegada legislativa' - os diversos momentos e contributos para se chegar a determinado diploma - e os registos voluntários ou obrigatórios.

A investigadora Susana Coroado defendeu que "os registos voluntários têm sido mal sucedidos" e sublinhou que qualquer registo só é importante "se for obrigatório e contiver informação sobre quem contactou quem e sobre que tema".

"O mero registo de pessoas que influenciam decisores públicos diz muito pouco", disse.

O jurista e consultor da Presidência da República Gonçalo Matias defendeu as vantagens da regulamentação do ‘lobby', argumentando que dá "segurança jurídica" e contribui para colocar diferentes intervenientes com poderes assimétricos - um presidente de uma grande empresa ou um pequeno empresário - ao mesmo nível.

Gonçalo Matias deu ainda uma justificação jurídica para a exclusão dos advogados e dos parceiros sociais da categoria de ‘lobistas': encontrarem-se em atividades "fortemente regulamentadas no âmbito da própria profissão", o caso dos advogados.

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