“Onde está a noção de justiça social que a Esquerda tanto apregoa? […] A resposta é simples: é que o regime de subsídio onera o Orçamento de Estado”, afirmou a deputada do PSD Berta Cabral, considerando que a ‘geringonça’ está a transferir a responsabilidade social do Estado para os senhorios.

Em causa está um projeto de lei, apresentado pelo PCP, que visa prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 37.100 euros -, para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional.

À acusação do PSD, o deputado do PS Fernando Anastácio assegurou que a proposta do PCP de prorrogação do período transitório ao NRAU nada tem que ver com questões orçamentais, mas sim responder a “um estado de ansiedade que os senhores [PSD/CDS-PP] criaram” nos inquilinos.

“É uma medida justa, sem prejuízo da aplicação do subsídio de arrendamento”, advogou Fernando Anastácio, adiantando que a prorrogação do período transitório beneficiará “42 mil inquilinos”.

Já a deputada socialista Helena Roseta declarou que “o PS está muito interessado em rever a lei do regime de subsídio ao arrendamento”, considerando que o atual regime “é muito escasso”, pelo que deve garantir apoio a outras circunstâncias ainda não abrangidas.

“Que se obrigue os senhorios a praticar solidariedade à força, isso é que nós não podemos aceitar”, reforçou a deputada do PSD Berta Cabral.

Berta Cabral alertou ainda que esta proposta vai gerar “consequências muito graves” em termos da reabilitação urbana, regeneração das cidades, dinamização do mercado do arrendamento e desenvolvimento do turismo.

“O que há a fazer é cumprir a lei, que protege os inquilinos e os senhorios, não é atirar para cima dos senhorios mais cinco anos de rendas congeladas”, frisou a social-democrata.

Durante a sessão plenária, o PSD falou ainda sobre a existência de senhorios pobres, criticando falta de propostas para defender este tipo de proprietários.

Em resposta, o deputado socialista Fernando Anastácio garantiu que “há uma preocupação também efetiva com os senhorios pobres”, adiantando que o PS pretende apresentar à Assembleia da República uma resolução sobre esse problema.

“Porque não um subsídio aos proprietários”, sugeriu o deputado do PS Miguel Coelho.

Para o deputado do PCP Bruno Dias, é “urgente e indispensável” aprovar esta proposta de prorrogação do período transitório.

Em vigor desde 2012, com o Governo PSD/CDS-PP, o NRAU estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

A reforma do mercado do arrendamento determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017.

Também previsto na reforma do arrendamento urbano está o regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira, que estabelece que, passado o período de transição de cinco anos, em 2017, o Estado irá apoiar estes arrendatários.

Já na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, o Governo prevê “garantir a prorrogação do período de atualização das rendas, de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas”.