“O que pretendia ser um imposto sobre o património pessoal, na linha dos impostos sobre fortunas existentes noutros países europeus, parece ter-se convertido numa cobrança, sem critério, de receita à custa do património imobiliário”, refere a CCP em comunicado.

A CCP entende tratar-se de “um imposto sem critério”, uma vez que ficam sujeitos à tributação “todos os prédios de habitação e os afetos a atividades comerciais ou de serviços”.

Para a Confederação é “completamente inaceitável” que um sector de atividade que representa 60% do Produto Interno Bruto (PIB) português, 77% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional e 68% do emprego, seja descriminado.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) entregue na sexta-feira ao parlamento, o Governo pretende introduzir, no próximo ano, um adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), cuja taxa é de 0,3% sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos detidos pelo sujeito passivo.

No sábado, sobre o novo adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI), o ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu, em entrevista à RTP, que os imóveis de empresas dedicados a serviços vão estar “excluídos do aumento do imposto”, recusando as críticas de descriminação feitas pela Confederação do Comércio e Serviços, cujo setor não está isento deste imposto, mas que pode deduzi-lo mais tarde em sede de IRC.

Assim, Mário Centeno admitiu que as empresas deste setor vão ter de avançar com o adicional, porque, “neste momento, os imóveis não estão identificados na Autoridade Tributária na sua finalidade produtiva mas podem e vão seguramente estar isentos”.

“Isentos ficam todos”, garantiu.

A CCP considera ainda que esta política fiscal “deixa transparecer a desorientação do Governo, sobre a estratégia que verdadeiramente subjaz a uma tributação desta natureza”.

Além disso, a CCP refere que as explicações, adiantando dedução do imposto em sede de IRC - imposto sobre as empresas, "não alteram a inevitável leitura negativa desta medida para os empresários do comércio e dos serviços".

A ser aplicada a proposta de lei há “um esforço de tesouraria adicional” para as empresas e “um verdadeiro pagamento por conta”, adverte no comunicado.

“Esta discriminação parece-nos tanto mais absurda num momento em que o Governo procura acordos abrangentes no quadro da Concertação Social", diz a CCP que discorda da sua formulação jurídica, ao apelidar-se de “Adicional do IMI” àquilo que é “verdadeiramente um novo imposto”.

Segundo a CCP, não se trata de um “Adicional do IMI”, porque “não é liquidado nem cobrado com o Imposto Municipal sobre os Imóveis [IMI]), tem uma base de imposto diferente, pode ter diferentes sujeitos passivos e até o facto gerador do imposto é diferente”.

A CCP lamenta ainda que a proposta inscrita no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) apresenta um “excessivo peso" das obrigações acessórias em matéria fiscal, que “infelizmente não foi revista".

Do lado da competitividade do sistema fiscal, a proposta “afigura-se parca”, apresentando apenas uma alteração da taxa da remuneração convencional do capital social, que passa de 5% para 7%.

Na proposta do orçamento para o próximo ano, a CCP lamenta que não tenham sido tomadas “quaisquer outras medidas suscetíveis de fomentar a capitalização”.

Entre elas, destaca aquelas medidas que incentivam os aumentos de capital através de reservas livres, de resultados transitados ou de retenção de lucros.

A CCP adverte ainda para o facto de não terem sido feitas pelo Governo quaisquer alterações em matéria de tributações autónomas e pagamentos por conta, que têm como finalidade exclusiva de obtenção de receita, “pervertendo [assim] a coerência do sistema fiscal”.

O Governo apresentou na sexta-feira a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

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