Em declarações à Lusa, o secretário-geral da Apetro, António Comprido, defende que “esta prática tende a aumentar, potenciada pela diferença da política de incorporação de biocombustíveis e pela diferença fiscal” entre os dois países, pelo que “é fundamental que se criem mecanismos de controlo e sancionatórios, capazes de desencorajar definitivamente estas práticas de alguns agentes que aproveitam as fragilidades da legislação e a morosidade dos processos judiciais”.

Em causa estão importadores que compram gasóleo em Espanha – com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em Portugal – como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal, o que se traduzirá em 12 milhões de euros a menos em impostos e 36 milhões de euros na incorporação de biocombustíveis em três anos.

De acordo com António Comprido, este problema é antigo, o que tem levado a Apetro a alertar a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e os sucessivos governos, mas só a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) “começou a levantar o processo e exigir compensações aos operadores”, que não apresentavam títulos de biocombustíveis suficientes para cumprir a respetiva meta obrigatória de incorporação”, isto é, o que serve para comprovar que estão a cumprir a legislação em vigor.

“Os incumpridores têm sido notificados a proceder ao pagamento, mas até agora nenhum valor foi pago, o que lesa o Estado português, prejudica o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis e distorce o mercado, ao provocar concorrência desleal”, declarou.

A Apetro estima que estas importações ilegais de gasóleo representem 2 a 4% do mercado de gasóleo – no caso das gasolinas, as importações terrestres são marginais, por não ser tão atrativo.

“Esta prática tende a aumentar, potenciada pela diferença da política de incorporação de biocombustíveis entre Portugal e Espanha e pela diferença fiscal”, defendeu.

Neste contexto, a Apetro propõe o aumento da fiscalização sobre os operadores que poderão estar a atuar à margem da lei, uma alteração legislativa para reforçar as medidas de combate à fuga ao ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos e à incorporação de biocombustíveis e ainda a criação de mecanismos eficazes de controlo e sancionatórios.

Além disso, a associação que representa os principais operadores dos combustíveis em Portugal (Galp, BP, Repsol, Cepsa, Total) defende ainda a obrigação de prestação de uma garantia do pagamento das compensações devidas pelo incumprimento trimestral das metas de incorporação.

O Governo decidiu manter a meta de incorporação de biocombustíveis nos 7,5% em 2018, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para o 2018 (OE2018), voltando a adiar a subida para os 9%, que estava prevista já para 2017. A meta atual e que vai vigorar em 2018 exige que as empresas introduzam 7,5% de combustíveis a partir de fontes renováveis - como cana-de-açúcar, milho, soja -, limite que deveria ter subido para os 9% em 2017, para depois aumentar até aos 10% em 2019 e 2020. De acordo com a Apetro, a incorporação de biodiesel representou em 2016 um sobrecusto médio de quatro cêntimos por litro, sem IVA.

Sobre esta decisão do Governo, António Comprido apenas questionou o 'timing' com que esta informação é comunicada, explicando que dois meses e meio - até à entrada em vigor do OE2018 - não é suficiente. "Outubro é tarde para saber" qual a meta que o Governo define para o ano seguinte, adiantando que as empresas têm que proceder a alterações morosas nos processos - incluindo na refinação - para cumprir a incorporação estipulada e, por isso, seria conveniente que a decisão de manter ou de aumentar a meta (como devia ter acontecido já em 2017) seja anunciada mais cedo.

Ainda assim, na proposta do OE2018, o Governo garante que a manutenção da percentagem em 2018 não compromete o "cumprimento das metas e objetivos para 2020 a que Portugal se encontra vinculado".

"Seria positiva uma redução [da carga fiscal] que o colocasse em linha com a média da União Europeia"

O Governo quer também manter em vigor, no próximo ano, o adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), segundo a proposta do OE2018. O ISP deverá render aos cofres do Estado um total de 3.553,8 milhões de euros em 2018, mais 6,1% do que os 3.350,6 milhões estimados para este ano, segundo a proposta de OE2018.

"Neste momento, Portugal está claramente acima da média da União Europeia no preço da gasolina e próximo no preço do gasóleo. Atendendo a que Portugal não é o país com maior poder de compra, significa que os consumidores portugueses estão a ser mais penalizados do que os seus pares", afirmou a este respeito António Comprido.

Questionado sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), entregue na sexta-feira no parlamento, o responsável da Apetro realçou que Portugal é o país em que as receitas dos combustíveis têm mais peso no Orçamento, considerando que "seria positiva uma redução [da carga fiscal] que o colocasse em linha com a média da União Europeia".

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