Qui 14 mai 2020

O Governo aumentou para 793,7 milhões de euros as garantias estatais a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, cobrindo garantias das sociedades de garantia mútua destinadas a créditos à restauração, turismo, viagens e apoio à atividade económica. Para quem quiser colocar em perspetiva, e dando o corpo à bala no argumento de que "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa", são 10 vezes menos  do que os custos do Fundo de Resolução com o Novo Banco que, já agora, soube-se hoje, totalizam 7.876 milhões de euros desde agosto de 2014, data da resolução do BES.

É verdade que são coisas diferentes, mas é igualmente verdade que dimensionar o tipo de valores de que estamos a falar ajuda a perceber os impactos. Talvez o valor aplicado no Fundo de Resolução tenha salvo tantas empresas quantas as que poderão estar ao abrigo das linhas de crédito para enfrentar a crise provocada pela covid-19. E esse é, na realidade, o ponto que importa nesta análise: saber quantas empresas são ajudadas, com que verbas disponíveis, em quanto tempo.

• Segundo declarações da presidente da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM), Beatriz Freitas, na terça-feira, 12 de maio, faltam aprovar perto de mil milhões de euros de garantias do Estado aos apoios às empresas no âmbito da pandemia de covid-19
• As linhas de crédito com garantia de Estado têm uma dotação total de 6,2 mil milhões de euros, tendo segundo o primeiro ministro sido já aprovadas garantias acima dos cinco mil milhões de euros
• Ontem, 13 de maio, o presidente da Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas, Jorge Pisco, foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças e sublinhou que, de acordo com os relatos dos empresários, as linhas de crédito bancárias não chegaram à generalidade das pequenas e médias empresas, quer pela “excessiva burocracia” associada aos processos, quer pela exigência de garantias bancárias
• Também ontem, o presidente da associação nacional de restaurantes (PRO.VAR), Daniel Serra, disse que as linhas de crédito covid-19 para a restauração “estão a ser utilizadas por empresas que nada têm a ver com o setor”
• Um inquérito realizado pela PRO.VAR ao setor da restauração entre os dias 14 de abril e 10 de maio indica que 53% das empresas que responderam se candidatou às linhas bancárias covid-19, principalmente as “grandes e médias empresas” e que “metade das microempresas e pequenas empresas não estão a ter acesso a nenhum apoio das linhas”, sendo que 63% não consegue pagar as contas”
• Ontem também no Parlamento o ministro das Finanças foi confrontado com estas dificuldades das empresas na aprovação das linhas de crédito garantidas e reconheceu que podem existir, mas que "isto não é como aparecer com um helicóptero por cima de Portugal a lançar notas para cima das empresas ou das pessoas, porque isso não existe — isso é uma ficção”.

O reforço da cobertura das garantias aos créditos em quase 800 milhões de euros pode ser precioso para que muitas empresas consigam ter acesso ao dinheiro que precisam para continuarem a trabalhar e a pagar ordenados. Mas, na verdade, não existe à data um retrato exato de como está a situação do tecido económico português dois meses volvidos sobre a declaração do estado de emergência.

Sabe-se que a restauração e o turismo estão na primeira linha das atividades que viram a atividade parada e é fácil depreender que os trabalhadores em lay-off terão restrições no consumo por perda de rendimentos - o que forçosamente terá impacto em toda a economia.

Mas para que o plano de retoma seja efetivo é urgente uma visão de conjunto da economia, com dados exatos sobre que empresas fecharam, que empresas estão com dificuldades, quantos salários estão em atraso, qual o destino dos trabalhadores em lay off e que medidas irão ser tomadas para que se salve a economia agora que temos uma maior tranquilidade sobre a saúde pública.

Pode ser demasiado ter uma conferência de imprensa diária com os dados dos infetados, dos óbitos e dos recuperados da crise económica - mas é preciso acesso transparente e regular a essa informação.